Direito: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 81-100 of 127
-
O marketing digital e seus limites do direito do consumidor: a responsabilidade civil do influencer.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This study aims to address and expose the legal limits of Digital Marketing in Consumer Law and the civil liability of agents involved in the consumer relationship, with the digital influencers being responsible for the ... -
União homofetiva sob atual concepção de família.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This work aims to show that everyone has the right to the freedom to be who they are, regardless of sexual orientation, and to demonstrate the reasons that despite the basic victories for the LGBTQIA + community, there ... -
IPTU sobre a posse: os limites da incidência aplicado pelo Supremo Tribunal Federal.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)The Urban Land Property Tax (IPTU) is a tax that is also levied on the ownership of immovable property, which can be manifested legally in different ways. This finding, associated with the significant informality of the ... -
Desvio de verbas públicas na saúde durante a pandemia da COVID-19.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)The present work presents steps in the investigative process of possible embezzlement of public funds in health during the Covid-19 pandemic, specifically in relation to federal resources destined for Brazilian states ... -
Faturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This research aims to analyze the application of constitutional principles of contradictory and broad defense in relation to article 113 of Resolution No. 414/2010 of ANEEL. The main purpose is to observe the applicability ... -
O impacto da publicidade abusiva e enganosa nas mídias sociais e as sanções previstas no código de defesa do consumidor.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)Due to the great impact of social networks on our society, one of the main methods being used to attract consumers is advertising on social media, which is gaining great relevance and notoriety, becoming essential for ... -
Alienação parental: os reflexos na vida da criança e do adolescente, perspectivas e desafios na área jurídica.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This monograph presents a study about the impact of Parental Alienation on children and adolescents, as well as perspectives and challenges in the legal area. The methodology used was bibliographic research. The great ... -
A adoção internacional no Brasil e o impacto do excesso de burocratização.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)In Brazil, due to the excessive bureaucratization on intercountry adoption, there are many impacts on Brazilian children that have no rights on assisted family living. Therefore, is noticeable the occurrence of profound ... -
Um debate acerca dos óbices no processo de adoção no período pandêmico em Fortaleza no estado do Ceará.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)We will analyze the slowness in the adoption process, it is intended to show the bureaucracy and delay in the adoption processes during the pandemic period in Fortaleza, Ceará state. The concept, legal nature, the ... -
Mecanismos de garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente: conselho tutelar de Fortaleza/CE em foco os impactos da Pandemia da COVID-19 no conselho tutelar de Fortaleza/CE.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This work deals with the mechanisms for guaranteeing and protecting the Rights of Children and Adolescents, specifically on the Guardianship Council as a body that seeks a balance in terms of the effective performance ... -
Natureza da divergência jurisprudencial acerca da incidência do ICMS sobre a TUST/TUSD no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
(Faculdade Ari de Sá, 2020)Elemento obrigatório em tese, dissertação e monografia. É a versão do resumo em português para o idioma de divulgação internacional. Deve aparecer em folha distinta do resumo em língua portuguesa e seguido das palavras ... -
Um debate acerca da violência doméstica na atual crise sanitária no Brasil
(Faculdade Ari de Sá, 2021)Commonly, when dealing with the subject of domestic violence in the Brazilian context, what is observed is the existence of certain patterns, discourses, social and cultural practices that corroborate the occurrence of ... -
Responsabilidade civil dos médicos e dos planos de saúde pelo uso de “tratamentos experimentais” contra covid 19 não informados aos pacientes: o caso prevent senior.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)The scope of this monograph is to discuss the civil liability of physicians and health plans, focusing on experimental treatments with the "Kit Covid" performed on patients assisted by the Prevent Senior Health Operator. ... -
Atuação do estado do ceará frente desinformação: uma análise da lei estadual 17.207/2020 sob a ótica da teoria da regulação responsiva.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)Since the end of 2019, a pandemic of the new Coronavirus (SARS-CoV-2) has been discussed in traditional media and especially in digital media around the world. In Brazilian society, this situation caused several uncertainties ... -
A interação na internet acarreta violação de privacidade? Como a exposição excessiva nas redes sociais amplia a margem de casos dos crimes cibernético.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This study aims to demonstrate a brief historical evolution of the internet in Brazilian society, from its beginning until the creation of social networks, means of communication which facilitate the connection between ... -
A aplicação dos princípios administrativos da legalidade, da publicidade, e da eficiência na tecnologia utilizada na administração pública: uma análise do big data implementado pela secretaria da segurança pública e defesa social do estado do ceará.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This work intends to understand how the administrative principles of legality, publicity and efficiency are applied in the processes of development, implementation, maintenance and use of data technology applied in Ceará ... -
Poliamor: os entraves de reconhecimento como entidade familiar e o entendimento do supremo tribunal federal acerca da modalidade de união.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This work is intended solely for information and reflection on a matter of legal and social relevance, Polyamory, pushing away any ideological or political positioning. Here the concept of Polyaffective union will be ... -
A importância da advocacia preventiva com o uso de ferramentas de compliance e governança corporativa na perspectiva do processo de recuperação judicial.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)The main objective of this study is to analyze an application of the pillars and tools to comply, corporate governance and good practices for companies seeking to face a judicial recovery process. In summary, the teachings ... -
O desenvolvimento das energias renováveis no estado do Ceará através de incentivos legais às políticas públicas.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)The present research aims to investigate the development of renewable energy in the state of Ceará, based on the historical and geographical development of the state. Among the main matrices studied are wind, solar, wave, ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo de crianças e adolescentes.
(Faculdade Ari de Sá, 2021)This paper presents the concept of family and its evolution in relation to the principles applicable to family law, specifically that which refers to affectivity, as an essential foundation for the full protection of ...