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    Faturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL.

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    BIANCA EMILLY.pdf (667.9Kb)
    Data
    2021
    Autor
    Costa, Bianca Emilly Julio
    Metadata
    Mostrar registro completo
    Resumo
    This research aims to analyze the application of constitutional principles of contradictory and broad defense in relation to article 113 of Resolution No. 414/2010 of ANEEL. The main purpose is to observe the applicability of the aforementioned principles, as well as expose the rights and duties of consumers, in addition to exemplifying the jurisprudential and doctrinal understandings with regard to Normative Resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency. For the elaboration of this monographic work, bibliographical research will be used, mainly books, scientific articles, jurisprudential decisions, among other sources.
    URI
    http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/110
    Collections
    • Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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