| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Lins, Lara Priscila Magalhães de | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-22T14:07:43Z | |
| dc.date.available | 2024-02-22T14:07:43Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.identifier.citation | A herança digital no ordenamento jurídico vigente: uma análise quanto ao acesso dos herdeiros às redes sociais do de cujus e à proteção de dados post mortem / Lara Lins. - 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/292 | |
| dc.description.abstract | Before the current “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (General Law of
Personal Data Protection), the group Meta Platforms, Inc. is increasingly exploring the
possibilities of the so-called legacy contacts in their digital platforms, through the new
resource named "Digital Testament”. The current research seek to analyze, through
dogmatic-theory studies, the scanning of scientific articles and analyzes of concrete
cases, the possibilities or impossibilities to transfer digital heritage as of the advent of
digital will, under the conflict perspective between the right to familial inheritance and
the right to the deceased privacy and the third-party uninvolved to succession,
considering, therefore, the specific legislation precariousness regarding this heritage
in the Brazilian legal system, the “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”,
the “Marco Civil da Internet” and the Brazilian Federal Constitution.
Keywords: 1. Digital Heritage; 2. Social Networks; 3. Law of Personal Data Protection
(LPDP); 4. Personality Rights; 5. Succession Law. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Herança Digital | pt_BR |
| dc.subject | Redes Sociais | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | pt_BR |
| dc.subject | Direitos da Personalidade | pt_BR |
| dc.subject | Direito das Sucessões | pt_BR |
| dc.title | A herança digital no ordenamento jurídico vigente: uma análise quanto ao acesso dos herdeiros às redes sociais do de cujus e à proteção de dados post mortem. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | Frente à vigente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o grupo Meta
Platforms, Inc. vem explorando cada vez mais a possibilidade dos chamados legacy
contacts (contatos herdeiros) em suas plataformas digitais, através do novo recurso
denominado de “Testamento Digital”. O presente estudo busca analisar, através de
pesquisas teórico-dogmáticas, da leitura de artigos científicos e da análise de casos
concretos, a possibilidade ou impossibilidade de transferência da herança digital a
partir do advento do testamento digital, sob a perspectiva do conflito entre o direito à
herança dos familiares e o direito à privacidade do falecido e de terceiros alheios à
Sucessão, considerando, para tanto, a precariedade de legislação específica acerca
dessa herança no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Constituição Federal.
Palavras-chave: 1. Herança Digital; 2. Redes Sociais; 3. Lei de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD); 4. Direitos da Personalidade; 5. Direito das Sucessões. | pt_BR |
