Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) por data do documento
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A lei geral de proteção de dados pessoais – nível de adequação nas operadoras de planos de assistência à Saúde no Estado do Ceará
(Faculdade Ari de Sá, 2020)With the publication of the General Data Protection Law in August 2018, Brazil began to solidify the protection and privacy of personal data, since before there were specific laws aimed at intimacy and privacy, such as the ... -
Sociedade da transparência, redes sociais e lei geral de proteção de dados: uma análise da potencial (in)eficiência do diploma legal na tutela das informações dos usuários.
(Faculdade Ari de Sá, 2020)The present work has as general objective to examine the potential efficiency of the General Law for the Protection of Personal Data in guaranteeing the exercise of informative self-determination through the consent of ... -
Entre a eficiência e a burocracia do judiciário: uma pesquisa qualitativa sobre a informatização processual no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região.
(Faculdade Ari de Sá, 2020)This work aims to analyze the efficiency of services provided by the Judiciary to society, from the process computerization in the Regional Labor Court of the 7th Region, in view of the dysfunctional remains of bureaucracy. ... -
Os controles sobre o poder judiciário cearense: as repercussões da lei nº 13.869/2019
(Faculdade Ari de Sá, 2020)The controls over the Judiciary have suffered many influences throughout history. Among these influences, one notes the last administrative reform, which took place during the late nineties. In this context, new types of ... -
Dupla paternidade e seus efeitos sucessórios no Ordenamento Jurídico Brasileiro
(Faculdade Ari de Sá, 2020)t verifies the analysis of the recognition of multiparenting in the legal scope and of the effects resulting from such an institute, mainly in Succession Law. In view of the present, the research originates with the evolution ... -
O excesso de linguagem do juiz de primeiro grau na pronúncia do réu
(Faculdade Ari de Sá, 2020)The Excess of Language of the First Degree Judge of the Defendant's Pronunciation demonstrates peculiarities and a series of doctrinal positions in the conjuncture of the legal system. This term relates to the Jury in its ... -
A contribuição do Processo Judicial Eletrônico – PJE para a melhoria da prestação Jurisdicional na Justiça do Trabalho
(Faculdade Ari de Sá, 2020)The main objective of this work was to analyze the impacts brought about by the appearance of the Electronic Judicial Process (PJE) on the judiciary, with an emphasis on Labor Justice. The implementation of the PJE raised ... -
Prisão imediata após condenação no Tribunal do Júri: análise do artigo 492, i, “e”, do Código de Processo Penal frente ao princípio da presunção de inocência
(Faculdade Ari de Sá, 2020)La présomption d'innocence est consacrée comme une garantie constitutionnelle et a une influence directe sur la procédure pénale. C'est expressément prévue par l'article 5, LVII de la Constitution, il a pour objet de ... -
Entre o direito à privacidade e a liberdade de imprensa: uma análise a partir da teoria interpretativa de dworkin em face do re nº 1010606 do Supremo Tribunal Federal
(Faculdade Ari de Sá, 2020)Legal activity is constantly evolving. The continuous social, cultural and economic changes influence the dynamics of the reconstruction of Law. In this sense, the present academic production had the general objective of ... -
A imputabilidade penal dos psicopatas na Justiça Brasileira: a imputabilidade penal
(Faculdade Ari de Sá, 2020)Clarifying relevant concepts on the theme “The criminal imputability of psychopaths in Brazilian justice” is extremely important, as this research demonstrates. Almost daily, various barbaric crimes, murders, rapes appear ... -
Obrigação de alimentos: análise dos efeitos em casos de pais socioafetivos
(Faculdade Ari de Sá, 2020)This work aims to study an analysis of the criteria used to determine to whom the responsibility for payments from child support is due in cases of socio-affective parents, as well as to analyze to whom belongs the obligation ... -
Liberdade é não ter medo: as dificuldades enfrentadas por casais homoafetivos no processo de adoção.
(Faculdade Ari de Sá, 2020)This paper addresses the historical evolution of the concept of family, as well as the changes that occurred in the institute of the family entity and the recognition of homoaffective stable unions from the Supreme Court. ... -
Análise da evolução jurisprudencial no que tange ao reconhecimento e a constituição da união estável no âmbito do tribunal de justiça do estado do Ceará e sua efetividade quanto ao direito patrimonial
(Faculdade Ari de Sá, 2020)The present work is a legal article that seeks to analyze the judgments of the Court of Justice of the State of Ceará, with regard to the issues involving the recognition of the stable union and the effects of this right, ... -
Modelos contratuais no e-sport e a regulamentação dos esportes eletrônicos
(Faculdade Ari de Sá, 2020)The present work approaches objectively the possibility of recognition of the electronic sports athlete, besides presenting the modality. Its specific objective is to present the Pelé Law and the p ossibil ity of its use ... -
Provas dependentes da memória e condenações injustas: crimes contra a dignidade sexual, falsas memórias e psicologia do testemunho
(Faculdade Ari de Sá, 2020)It is a fact that human memory is flawed. This, does not work as a camera or HD computer capable of saving all the moments experienced by someone in a given space-time. The present monograph has as its bias the theme of ... -
Liberdade é não ter medo: as dificuldades enfrentadas por casais homoafetivos no processo de adoção.
(2020)This paper addresses the historical evolution of the concept of family, as well as the changes that occurred in the institute of the family entity and the recognition of homoaffective stable unions from the Supreme Court. ... -
Uberização do trabalho: modernização ou precarização das relações trabalhistas?
(Faculdade Ari de Sá, 2020)The present work intends to make an analysis of the contemporary work relations, strongly impacted by the innovations brought by the Fourth Industrial Revolution. The phenomenon of Sharing Economy, Uberization and the ... -
Parametrização de danos morais nas ações de plano de saúde: análise com base nos julgados de primeira instância da comarca de Fortaleza/Ce.
(2020)According to the 1988 Federal Constitution, health is a fundamental right and the State must offer health assistance to all citizens. However, it is possible that private entities provide such service, the so-called ... -
A perda do poder familiar sob a perspectiva da lei 13.715/18 e seus efeitos nas decisões judiciais
(2020)Paternal power first appeared in Ancient Rome and went through significant transformations over the years. It is worth noting that it was exerted by parental authority, without any maternal interference. Thus, the way ... -
Natureza da divergência jurisprudencial acerca da incidência do ICMS sobre a TUST/TUSD no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
(Faculdade Ari de Sá, 2020)Elemento obrigatório em tese, dissertação e monografia. É a versão do resumo em português para o idioma de divulgação internacional. Deve aparecer em folha distinta do resumo em língua portuguesa e seguido das palavras ...