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    A herança digital no ordenamento jurídico vigente: uma análise quanto ao acesso dos herdeiros às redes sociais do de cujus e à proteção de dados post mortem.

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    LARA FALTA PEQ.pdf (244.1Kb)
    Data
    2022
    Autor
    Lins, Lara Priscila Magalhães de
    Metadata
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    Resumo
    Before the current “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (General Law of Personal Data Protection), the group Meta Platforms, Inc. is increasingly exploring the possibilities of the so-called legacy contacts in their digital platforms, through the new resource named "Digital Testament”. The current research seek to analyze, through dogmatic-theory studies, the scanning of scientific articles and analyzes of concrete cases, the possibilities or impossibilities to transfer digital heritage as of the advent of digital will, under the conflict perspective between the right to familial inheritance and the right to the deceased privacy and the third-party uninvolved to succession, considering, therefore, the specific legislation precariousness regarding this heritage in the Brazilian legal system, the “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, the “Marco Civil da Internet” and the Brazilian Federal Constitution. Keywords: 1. Digital Heritage; 2. Social Networks; 3. Law of Personal Data Protection (LPDP); 4. Personality Rights; 5. Succession Law.
    URI
    http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/292
    Collections
    • Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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