| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Lima, Rebecca Sá de | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-21T13:13:51Z | |
| dc.date.available | 2024-02-21T13:13:51Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.identifier.citation | Gestação por substituição à luz dos princípios constitucionais e do ordenamento jurídico brasileiro / Rebecca Lima. - 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/252 | |
| dc.description.abstract | This investigation addresses the problematization of the lack of regulation in the
Brazilian legal system in cases of the use of the Substitution Pregnancy technique.
And to deal with this problem, the present work was supported by Resolution No.
2.168/2017 of the Federal Council of Medicine, linking to it jurisprudence, doctrines,
articles and journals, trying through this to prove the great need for a regulation with
the force of law to protect everyone involved in this process, since this gap in the law
can bring major conflicts in relation to fundamental principles and rights. Furthermore,
the main concern, which is supported until then by the aforementioned Resolution, is
the possible commercialization of babies, thus conflicting the basic right of the Brazilian
legal system with that of human dignity. Finally, this search for balance between
science and law needs to be constant so that there can be a limitation in the
performance and applicability of medicine, applying penalties in a fair manner when
there are illegal acts during the process of assisted reproduction.
Keywords: Substitution Pregnancy. Assisted reproduction. Brazilian Legal System.
Constitutional principles | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Gestação por Substituição | pt_BR |
| dc.subject | Reprodução Assistida | pt_BR |
| dc.subject | Ordenamento Jurídico Brasileiro | pt_BR |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | pt_BR |
| dc.title | Gestação por substituição à luz dos princípios constitucionais e do ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | Esta investigação aborda a problematização da falta de regulamentação no
ordenamento jurídico brasileiro nos casos do uso da técnica de Gestação por
Substituição. E para tratar de tal problema o presente trabalho amparasse na
Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, atrelando-se a ela
jurisprudências, doutrinas, artigos e revistas, tentando através disso comprovar a
grande necessidade de uma regulamentação com força de lei para resguardar todos
os envolvidos nesse processo, uma vez que essa lacuna na lei pode trazer grandes
conflitos em relação à princípios e direitos fundamentais. Ademais, a principal
preocupação, que é amparada até então pela Resolução referida é a possível
comercialização dos bebês, conflitando assim o direito basilar do ordenamento jurídico
brasileiro ao da dignidade humana. Por fim, essa busca pelo equilíbrio entre a ciência
e o direito precisa ser constante para que assim possa haver uma limitação da atuação
e aplicabilidade da medicina, aplicando de forma justa penalidades quando houver
atos ilícitos durante o processo da reprodução assistida.
Palavras-chave: Gestação por Substituição. Reprodução Assistida. Ordenamento
Jurídico Brasileiro. Princípios Constitucionais. | pt_BR |
