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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorFortuna, Mariana Farias
dc.date.accessioned2024-02-20T19:41:58Z
dc.date.available2024-02-20T19:41:58Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationO porte e a posse de armas: a análise da flexibilização na legislação e sua repercussão / Mariana Fortuna. - 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/246
dc.description.abstractFirearms have an extensive history in Brazilian society, with the 2003 Disarmament Statute being one of its major milestones in legislation, which even inspired the parameter in several other places. In the current period, guns are constantly associated with an effective method of self-protection for the good citizen, however, they are also linked to criminality, therefore, in any case, they are related to security. Putting the question in this way, it is necessary to say that it is necessary to fully observe the scenario to understand the reason for the differences on this issue, since part of society defends a reduction in bureaucracy for the acquisition of the weapon and there are those who support the thesis of strict control over the circulation of firearms and their accessories in the country. In this sense, it must be said that the current president of the republic carried out a broad flexibility in the rules that deal with this issue, through presidential decrees and, in view of this, a debate was raised in society on the constitutionality of the content of these presidential acts and their contrary to the guidelines established by the Disarmament Statute. Given the above, this research aims to analyze the central points of the presidential decrees that presented the controversies and to consider the repercussion of this broad flexibility in Brazilian society, thus, observing the history of the trajectory of weapons in the country and the importance control of weapons and accessories. Keywords: Firearms. Bureaucratization. Safety. Flexibilization. Disarmament Statute.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectBurocratizaçãopt_BR
dc.subjectSegurançapt_BR
dc.subjectFlexibilizaçãopt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.titleO porte e a posse de armas: a análise da flexibilização na legislação e sua repercussão.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoAs armas de fogo possuem um histórico extenso na sociedade brasileira, tendo sido o Estatuto do Desarmamento de 2003 um dos seus grandes marcos na legislação, no qual, inclusive, inspirou o parâmetro de diversos outros lugares. No período atual as armas são constantemente associadas como um método eficaz de autoproteção para o cidadão de bem, contudo, também são vinculadas a criminalidade, portanto, de toda forma são relacionadas à segurança. Posta assim a questão, é de se dizer que é necessário observar inteiramente o cenário para entender a razão das divergências sobre essa questão, posto que parte da sociedade defende uma desburocratização para aquisição da arma e existem aqueles que sustentam a tese de um controle rígido sobre a circulação das armas de fogo e seus acessórios no país. Neste sentido deve-se dizer que o atual presidente da república realizou uma ampla flexibilização nas normas que tratam sobre essa questão, por meio de decretos presidenciais e em vista disso foi levantado um debate na sociedade sobre a constitucionalidade do teor desses atos presidenciais e do seu sentido contrário as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Diante do exposto, a presente pesquisa possui a finalidade de analisar os pontos centrais dos decretos presidenciais que apresentaram as controvérsias e ponderar a respeito da repercussão dessa ampla flexibilização na sociedade brasileira, sendo assim, observado a história do trajeto das armas no país e a importância do controle das armas e acessórios. Palavras-chave: Arma de fogo. burocratização. Segurança. Flexibilização. Estatuto do Desarmamento.pt_BR


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