dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Costa, Bianca Emilly Julio | |
dc.date.accessioned | 2023-03-31T17:20:27Z | |
dc.date.available | 2023-03-31T17:20:27Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | Faturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL / Bianca Costa. -2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/110 | |
dc.description.abstract | This research aims to analyze the application of constitutional principles of
contradictory and broad defense in relation to article 113 of Resolution No. 414/2010
of ANEEL. The main purpose is to observe the applicability of the aforementioned
principles, as well as expose the rights and duties of consumers, in addition to
exemplifying the jurisprudential and doctrinal understandings with regard to Normative
Resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency. For the elaboration
of this monographic work, bibliographical research will be used, mainly books,
scientific articles, jurisprudential decisions, among other sources. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | Energia elétrica | pt_BR |
dc.subject | Princípios | pt_BR |
dc.subject | Irregularidade | pt_BR |
dc.subject | Consumidor | pt_BR |
dc.title | Faturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | Esta pesquisa apresenta como objetivo a análise da aplicação dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação ao artigo 113 da
Resolução n° 414/2010 da ANEEL. O grande intuito é observar a aplicabilidade dos
mencionados princípios, bem como expor os direitos e deveres dos consumidores,
além de exemplificar os entendimentos jurisprudencial e doutrinário no que se refere
a Resolução Normativa n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Para
elaboração deste trabalho monográfico, será utilizada a pesquisa bibliográfica,
principalmente livros, artigos científicos, decisões jurisprudenciais, dentre outras
fontes | pt_BR |