| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Alexandre, Amanda Santos | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-16T18:53:29Z | |
| dc.date.available | 2022-03-16T18:53:29Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/87 | |
| dc.description.abstract | The main objective of this study is to analyze an application of the pillars and tools to comply, corporate governance and good practices for companies seeking to face a judicial recovery process. In summary, the teachings of preventive law and the concepts of compliance and corporate governance were meticulously observed, and their impact was evaluated in a singular moment that a company runs the risk of going through during its existence, whatever the judicial reorganization. To better understand how the systematic application of the tools works in practice, it was necessary to use a case study. The Odebrecht SA Group was chosen to carry out the study, based on the following parameters: (i) this was the largest request for judicial reorganization ever recorded in the history of Brazilian justice, with a sum in excess of R$83 billion of reais; (ii) the complexity and contemporaneity of the process of structuring the area and the organization's compliance system; and (iii) the importance of the Odebrecht Group in the Brazilian international scenario. In this way, due to the social and economic impact that involves the Odebrecht group due to its involvement with the scandal of Operation Lajajet, coordinated by the Federal Public Ministry, an attempt was made to investigate the impact of the coordinated work between the legal sector and the leaders of organization's compliance, to increase investments in the compliance sector and obtain results of positively impacting the judicial reorganization process, thus avoiding the declaration of bankruptcy. At the end of the study, it was found that preventive advocacy, together with compliance and corporate governance tools, still needs to be better instituted within the corporate culture, and when observing the case of the Odebrecht group and its involvement with one of the largest anti-corruption operations of the country that ended up in one of the largest requests for judicial recovery ever registered, it is clear that being in compliance is a necessity, and when a company finds itself in the situation of resorting to the judiciary to negotiate the effective implementation of these pillars with its debts / tools defend themselves to ensure compliance with the recovery plan. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Compliance | pt_BR |
| dc.subject | Governança Corporativa | pt_BR |
| dc.subject | Advocacia Preventiva | pt_BR |
| dc.subject | Recuperação Judicial | pt_BR |
| dc.title | A importância da advocacia preventiva com o uso de ferramentas de compliance e governança corporativa na perspectiva do processo de recuperação judicial. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | O objetivo central deste estudo consiste em analisar a aplicação dos pilares e as ferramentas do compliance, da governança corporativa e das boas práticas para empresas que estejam enfrentando um processo de recuperação judicial. Em síntese, foi observado minuciosamente os ensinamentos da advocacia preventiva e os conceitos do compliance e da governança corporativa e avaliado o seu impacto em um momento singular pelo qual uma empresa corre o risco de passar durante a sua existência, qual seja, a recuperação judicial. Para compreender melhor como funciona a sistemática da aplicação dessas ferramentas na prática, foi necessário utilizar-se de um estudo de caso. Para o desenvolvimento desse estudo, foi escolhido o Grupo Odebrecht S.A, pelos seguintes parâmetros: (i) ter sido este o maior pedido de recuperação judicial já registrado na história da justiça brasileira, somando como valor da causa uma cifra superior a R$ 83 bilhões de reais; (ii) a complexidade e contemporaneidade do processo de estruturação da área e do sistema de compliance da organização; e (iii) a importância do Grupo Odebrecht, no cenário brasileiro internacional. Desse modo, em razão do impacto social e econômico que envolveu o grupo Odebrecht em virtude do envolvimento com o escândalo da Operação Laja jato, coordenada pelo Ministério Público Federal, buscou-se averiguar o impacto do trabalho coordenado entre o setor jurídico e os líderes de compliance da organização, para aumentar os investimentos no setor de conformidade e obter resultados capazes de impactar no processo de recuperação judicial de forma positiva, para assim, evitar a declaração de falência. Constatou-se, ao final do estudo que a advocacia preventiva juntamente com as ferramentas do compliance e da governança corporativa, ainda precisam ser melhor instituídas dentro da cultura empresarial, e ao observar o caso do grupo Odebrecht e seu envolvimento com uma das maiores operações anticorrupção do país que desaguou em um dos maiores pedidos de recuperação judicial já registrados, percebe-se que estar em conformidade é uma necessidade, e quando uma empresa encontra-se na situação de recorrer ao judiciário para negociar as suas dívidas a implantação efetiva desses pilares/ferramentas se mostram eficazes para garantir o cumprimento do plano de recuperação. | pt_BR |
