dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Evangelista, Aline Helena Trigueiro | |
dc.date.accessioned | 2022-03-14T18:14:36Z | |
dc.date.available | 2022-03-14T18:14:36Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | Repetição do indébito tributário: não incidência previdenciária sobre o vale transporte. / Aline Helena Trigueiro Evangelista. - 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/80 | |
dc.description.abstract | Due to the tax burden in Brazil, it is essential to seek correct taxation within
organizations. The work seeks to demonstrate the possibilities of credit recovery and
the non-incidence of social security on the payroll of companies that have the
Taxable Income tax regime, in a more objective way, approaching the transportation
voucher. The study deals with the possibilities of recovering amounts paid unduly or
in excess, which is the tax overdue. Search through case study to obtain enough
information to show the lawyers and companies in the segment, how the company
can relieve its payroll through tax avoidance, the analysis of taxation. The basic
concepts of taxes and taxable event are presented to identify the main factor in the
interpretation of legislation for the recovery of credits. The conclusion of the work
means that it is necessary for the company to file lawsuits in order to provide legal
certainty for the recovery procedures and not social security incidence on the
transportation voucher. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | Recuperação de crédito | pt_BR |
dc.subject | Não incidência previdenciária | pt_BR |
dc.subject | Vale-transporte | pt_BR |
dc.title | Repetição do indébito tributário: não incidência previdenciária sobre o vale transporte. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | Em virtude da carga tributária no Brasil, torna-se indispensável a busca pela
tributação correta dentro das organizações. O trabalho busca demonstrar as
possibilidades de recuperação de crédito e da não incidência previdenciária sobre a
folha de pagamento das empresa que tem o regime tributário pelo Lucro Real, de
forma mais objetiva abordando o vale-transporte. O estudo trata das possibilidades
de recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior, é o indébito tributário.
Busca através de estudo de caso obter informações suficientes para mostrar à aos
advogados e às empresas do segmento, como a empresa pode desonerar sua folha
de pagamento por meio da elisão fiscal, que é a análise da tributação. Os conceitos
básicos de tributos e fato gerador são apresentados para identificar qual o fator
principal na interpretação das legislações para a recuperação dos créditos. A
conclusão do trabalho traz que é necessário que a empresa ingresse com ações
judiciais com o objetivo de dar segurança jurídica aos procedimentos de
recuperação e não incidência previdenciária sobre o vale-transporte. | pt_BR |