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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorEvangelista, Aline Helena Trigueiro
dc.date.accessioned2022-03-14T18:14:36Z
dc.date.available2022-03-14T18:14:36Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationRepetição do indébito tributário: não incidência previdenciária sobre o vale transporte. / Aline Helena Trigueiro Evangelista. - 2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/80
dc.description.abstractDue to the tax burden in Brazil, it is essential to seek correct taxation within organizations. The work seeks to demonstrate the possibilities of credit recovery and the non-incidence of social security on the payroll of companies that have the Taxable Income tax regime, in a more objective way, approaching the transportation voucher. The study deals with the possibilities of recovering amounts paid unduly or in excess, which is the tax overdue. Search through case study to obtain enough information to show the lawyers and companies in the segment, how the company can relieve its payroll through tax avoidance, the analysis of taxation. The basic concepts of taxes and taxable event are presented to identify the main factor in the interpretation of legislation for the recovery of credits. The conclusion of the work means that it is necessary for the company to file lawsuits in order to provide legal certainty for the recovery procedures and not social security incidence on the transportation voucher.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectRecuperação de créditopt_BR
dc.subjectNão incidência previdenciáriapt_BR
dc.subjectVale-transportept_BR
dc.titleRepetição do indébito tributário: não incidência previdenciária sobre o vale transporte.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoEm virtude da carga tributária no Brasil, torna-se indispensável a busca pela tributação correta dentro das organizações. O trabalho busca demonstrar as possibilidades de recuperação de crédito e da não incidência previdenciária sobre a folha de pagamento das empresa que tem o regime tributário pelo Lucro Real, de forma mais objetiva abordando o vale-transporte. O estudo trata das possibilidades de recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior, é o indébito tributário. Busca através de estudo de caso obter informações suficientes para mostrar à aos advogados e às empresas do segmento, como a empresa pode desonerar sua folha de pagamento por meio da elisão fiscal, que é a análise da tributação. Os conceitos básicos de tributos e fato gerador são apresentados para identificar qual o fator principal na interpretação das legislações para a recuperação dos créditos. A conclusão do trabalho traz que é necessário que a empresa ingresse com ações judiciais com o objetivo de dar segurança jurídica aos procedimentos de recuperação e não incidência previdenciária sobre o vale-transporte.pt_BR


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