dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Cavalcante, Aline Silva | |
dc.date.accessioned | 2022-02-09T13:15:02Z | |
dc.date.available | 2022-02-09T13:15:02Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Parametrização de danos morais nas ações de plano de saúde: análise com base nos julgados de primeira instância da comarca de Fortaleza/Ce / Aline Silva Cavalcante / 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/70 | |
dc.description.abstract | According to the 1988 Federal Constitution, health is a fundamental right and the State must
offer health assistance to all citizens. However, it is possible that private entities provide such
service, the so-called supplementary health. Due to the difficulty in accessing the Unified
Health System (SUS), many people have opted for contracts with private providers, and the
swelling that this has caused in the health insurance providers increasingly deny
administratively the requests of their contractors. These, in turn, recognizing their
hypossufficiency, seek the Judiciary to try to reverse the negative that they perceive as undue,
requiring, in addition to the obligation to do, compensation for moral damages. Thus, the
phenomenon of the judicialization of health occurs and the discussion in this research covers
the entitlement or not of moral damages, since the Superior Court of Justice has already
established the understanding that moral damages are presumed in cases of undue denial,
however, the Courts and Magistrates of first instance follow divergent understandings, with
neither objective criteria nor parameters. In view of the above, this work aims to investigate the
parameterization of moral damages in lawsuits involving health plans in the District of
Fortaleza/CE, demonstrating the divergence of understandings of the sentences through a
methodological strategy of data analysis on the information available at the portal of the Court
of Justice of the State of Ceará, in consultation with first-degree judgement, e-saj TJCE from
June 2019 to December 2019. In addition, a questionnaire was applied to magistrates in an
attempt to achieve a more accurate evaluation of the data collected. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Planos de saúde | pt_BR |
dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
dc.subject | Danos Morais | pt_BR |
dc.title | Parametrização de danos morais nas ações de plano de saúde: análise com base nos julgados de primeira instância da comarca de Fortaleza/Ce. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado
oferecer sua assistência a todos os cidadãos. Todavia, é possível que entidades privadas
forneçam tal serviço, a denominada saúde suplementar. Por consequência da dificuldade de
acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), muitas pessoas têm optado por realizar contratos com
planos privados e o inchaço que isso vem causando nas operadoras faz com que estas, cada vez
mais, neguem administrativamente as solicitações de seus contratantes. Estes, por sua vez,
reconhecendo sua hipossuficiência, buscam o Poder Judiciário para tentar reverter a negativa
que entendem como indevida, requerendo, para além da obrigação de fazer, a indenização por
danos morais. Ocorre, assim, o fenômeno da judicialização da saúde e a discussão nesta
pesquisa abrange a procedência ou não dos danos morais, uma vez que o Superior Tribunal de
Justiça já fixara o entendimento de que o dano moral é presumido em casos de negativa
indevida, porém, os Tribunais e os Magistrados de primeira instância seguem entendimentos
divergentes, sem critérios objetivos, nem parâmetros. Diante do exposto, o presente trabalho
tem como objetivo investigar a parametrização de danos morais em ações que envolvem planos
de saúde na Comarca de Fortaleza/CE, demonstrando a divergência de entendimentos das
sentenças por meio de uma estratégica metodológica de análise de dados sobre as informações
disponíveis no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consulta de julgados de
primeiro grau, e-saj TJCE de junho de 2019 a dezembro de 2019. Além disso, foi aplicado um
questionário aos magistrados, no intento de lograr uma avaliação mais apurada dos dados
coletados | pt_BR |