dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Almeida, Fernando Sérgio Magalhães | |
dc.date.accessioned | 2024-04-04T12:19:12Z | |
dc.date.available | 2024-04-04T12:19:12Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.identifier.citation | O republicanismo em face da nova lei de improbidade administrativa nº 14.230/21 / Fernando Almeida. - 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/373 | |
dc.description.abstract | The present work has as its main objective to examine the New Lawof AdministrativeImprobity nº 14.230/2021, what are the substantial changes inserted in front of LIAnº8.429/1992 and its repercussion in republicanism. And deepen the analysis of its complexmeaning, application and interpretation. The new law was sanctioned without vetoes, effectiveimmediately, since its publication on October 26, 2021, it has been the subject of debateinthelegal, political and in some social spheres, considering that it suppressed the type of culpableimprobity and gave emphasis on intentional impropriety, modified rules on prescription, inaddition to changing important procedural aspects. Normative criteria were also allocatedforthe adoption of punishment and the attribution of a civil nature. Therefore, the aforementioneddevices of the new LIA, as well as the non-retroactivity of the law, the sanctions, amongothers, are in line with republicanism, safeguard its constitutional principles, ensurethefundamental rights and guarantees, in particular those that deal with the interferenceoftheState on individual rights? What are the real impacts of the new legislation, what doestheFederal Supreme Court add, and in what ways can society and the legal environment benefitor not from these changes? Finally, it can be deduced that the Improbity Lawis insertedaspart of the Sanctioning Administrative Law. Furthermore, once the substantial transformationhas been demonstrated, it is up to an analysis based on the observance of legal certaintyandshowing that, first of all, the Legislation, as its effective application can be measuredwhenapplying irrefutably in cases where the basic principles of society and the DemocraticRuleofLaw feel shaken. Thus, this thesis proves to be materially in agreement with republicanvalues,in its greatest sense, the democratic one, and with the defense and constituted fundamentalrights. KEYWORDS: Administrative improbity. Sanctioning Administrative Law. Fundamental
rights and guarantees. Democratic state. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo Sancionador | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Estado Democráticos de Direito | pt_BR |
dc.title | O republicanismo em face da nova lei de improbidade administrativa nº 14.230/21. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo central examinar a Nova Lei de ImprobidadeAdministrativa nº 14.230/2021, quais as mudanças substanciais inseridas frente aLIAnº8.429/1992 e sua repercussão no republicanismo. E aprofundar a análise de seucomplexosentido, aplicação e interpretação. A nova lei que foi sancionada semvetos, comvigênciaimediata, desde a sua publicação em 26 de outubro de 2021 tem sido objeto de debatenomundo jurídico, político e em alguns âmbitos sociais, tendo emvista que suprimiuamodalidade de improbidade culposa e deu ênfase a instância improba dolosa, modificouregras sobre prescrição, além de ter alterado importantes aspectos processuais. Tambémalocou-se critérios normativos para adoção da punibilidade e a atribuição de naturezacivil.Assim sendo, argumenta-se se os dispositivos supracitados da nova LIA, bemcomoairretroatividade da lei, as sanções, dentre outros estão em consonância como republicanismo,salvaguardam seus princípios constitucionais, asseguram os direitos e garantias fundamentais,em particular aqueles que versam sobre a interferência do Estado nos direitos individuais?Quais os reais impactos da nova legislação, o que o Supremo Tribunal Federal aduz e, emqueasociedade e o meio jurídico podem ser beneficiados ou não por estas alterações? Por fimpode-se deduzir que a Lei de Improbidade está inserida como parte do Direito AdministrativoSancionador. Outrossim, demonstrada a substancial transformação, cabe a realizaçãodeanálise fundamentada na observância da segurança jurídica e evidenciando-se que, antesdemais nada, a legislação, como sua aplicação eficaz pode ser medida quando da aplicaçãoirrefutável nos casos em que os princípios basilares da sociedade e do Estado DemocráticodeDireito se sintam abalados. Assim, que esta tese se revele materialmente emconcordânciacom os valores republicanos, em seu sentido maior, o democrático e, coma defesaeosdireitos fundamentais constituídos. PALAVRAS-CHAVE: Improbidade Administrativa. Direito Administrativo Sancionador.Direitos e garantias fundamentais. Estado Democráticos de Direito | pt_BR |