| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Delfino, Vitor Campelo | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-04T12:04:02Z | |
| dc.date.available | 2024-04-04T12:04:02Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.identifier.citation | A aposentadoria especial e os reflexos do julgamento do tema 709 do supremo tribunal federal / Vitor Campelo. - 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/371 | |
| dc.description.abstract | This work discusses contents related to Special Retirement, one of the benefits
provided for in the social security scope, which is granted to workers who are
frequently exposed to contact with agents that are harmful to their health or physical
integrity, thus being a guarantee of dignity. human. The judgment of Theme 709, of
the Superior Federal Court, will be analyzed, regarding the possibility of the right to
benefit from Special Retirement in the situation in which the beneficiary continues to
carry out professional activities harmful to health. In addition to investigating the
impact of the decision that determined article 57, §8, of Law n. 8.213/91, the
effectiveness of this judgment regarding the protection of unhealthy workers, and
how it affects the rights of insured persons to Special Retirement, based on the
premise of the Principle Freedom to Any Work, according to art. 5, item XIII, of the
Federal Constitution of Brazil. In addition, the changes that this jurisprudential
understanding brought to the Brazilian social security system.
Keywords: Special Retirement. Theme 709. STF. Social Security. Constitutional
principles. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria Especial | pt_BR |
| dc.subject | STF | pt_BR |
| dc.subject | Tema 709 | pt_BR |
| dc.subject | Previdência Social | pt_BR |
| dc.subject | Princípios Constitucionais | pt_BR |
| dc.title | A aposentadoria especial e os reflexos do julgamento do tema 709 do supremo tribunal federal. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho discute conteúdos relacionados a Aposentadoria Especial, um dos
benefícios previstos no âmbito previdenciário, o qual é concedido aos trabalhadores
que se expõem frequentemente ao contato com agentes nocivos à saúde ou
integridade física, tratando-se, dessa maneira, de uma garantia à dignidade humana.
Será analisado o julgamento do Tema 709, do Superior Tribunal Federal, relativo à
possibilidade ao direito do benefício da Aposentadoria Especial na situação em que
o beneficiário continua no exercício de atividades profissionais prejudiciais à saúde.
Além de Investigar o impacto da decisão que determinou constitucional o artigo 57,
§8º, da Lei n. 8.213/91, a efetividade desse julgamento quanto à proteção dos
trabalhadores insalubres, e como afeta os direitos dos segurados à Aposentadoria
Especial, partindo da premissa do Princípio a Liberdade a qualquer Trabalho,
conforme o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal do Brasil. Ademais as
mudanças que esse entendimento jurisprudencial trouxe ao sistema previdenciário
brasileiro.
Palavras-chave: Aposentadoria Especial. Tema 709. STF. Previdência Social.
Princípios Constitucionais. | pt_BR |
