| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Freitas, Bruna Monteiro de | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-29T12:31:28Z | |
| dc.date.available | 2024-02-29T12:31:28Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.identifier.citation | O regime de separação de bens e a iniciativa para o afastamento do critério de idade / Bruna Freitas. - 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/364 | |
| dc.description.abstract | The aim of this work is to discuss the age criterion used as a parameter for the
applicability of the mandatory separation of property regime, questioning legislative
concepts that deal with the subject. Using studies of case law and doctrine, it seeks to
analyze concepts such as civil capacity and its relationship with property regimes, civil
rights and protection for the elderly already used in legislation such as the Civil Code,
the Federal Constitution and the Elderly Statute. In this way, it is dedicated to
discussing the use of the age criterion in the face of the social reality experienced by
this group, which is responsible for important areas of civil life, but is limited in its choice
of property regime. It deduces that there are inconsistencies in this application, and
also considers that other criteria could be more relevant to the protection of the elderly,
in addition to legal defense instruments.
Keywords: Marriage 1. Property regime 2. Age 3. Assets 4 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Casamento | pt_BR |
| dc.subject | Regime de Bens | pt_BR |
| dc.subject | Idade | pt_BR |
| dc.subject | Patrimônio | pt_BR |
| dc.title | O regime de separação de bens e a iniciativa para o afastamento do critério de idade. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho tem o objetivo de discutir o critério de idade usado como parâmetro para
a aplicabilidade do regime obrigatório de separação de bens, questionando conceitos
legislativos que tratam sobre o assunto. Utilizando estudos de jurisprudências e
doutrinas, busca analisar conceitos como capacidade civil e sua relação com os
regimes de bens, direitos civis e proteção ao idoso já utilizados dentro de legislações
como Código Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso. Deste modo, se dedica
a discutir a utilização do critério etário frente a realidade social vivida por esse grupo
que é responsável por importantes áreas da vida civil, porém é limitado na escolha do
regime patrimonial. Deduzindo que existem questionamentos nessa aplicação, e ainda
considerando que outros critérios poderiam ser mais relevantes para a proteção dos
idosos, além de instrumentos de defesa legal.
Palavras-chave: Casamento 1. Regime de Bens 2. Idade 3. Patrimônio 4. | pt_BR |
