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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorCunha, Alef Saraiva da
dc.date.accessioned2024-02-26T13:00:30Z
dc.date.available2024-02-26T13:00:30Z
dc.date.issued2023
dc.identifier.citationA evolução legislativa na proteção de dados pessoais no brasil e na união europeia / Alef Cunha. - 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/320
dc.description.abstractThe study analyzes legislative developments in the protection of personal data in Brazil and the European Union, highlighting the General Data Protection Law (LGPD) and the General Data Protection Regulation (GDPR or GDPR), respectively. Data protection has emerged as a central topic in the debate on privacy and rights in the digital age. The general objective of this work was to carry out a comparative analysis between data protection legislation in Brazil and the EU, aiming to understand convergences and divergences in the development and implementation of regulations. The methodology used was a bibliographical research with a qualitative approach and descriptive objective. 15 theoretical references published in the last 5 years were analyzed, predominantly scientific articles. The search focused on the Scielo, DOAJ and BDTD databases. Thematic analysis was used in 3 axes: foundations of laws, comparison between legal diplomas and critical aspects in application. The results observed, both LGPD and GDPR made progress in guaranteeing privacy and informational selfdetermination, although important asymmetries persist between the Brazilian and European contexts. The study reveals that the laws share principles, but differ in the severity of administrative sanctions and the degree of institutionalization of data protection bodies. It is concluded that the effectiveness of the LGPD still requires further investigation. New studies could investigate challenges and impacts of Brazilian law, in addition to the interconnection between legal systems in this essential area of digital law. Keywords: Data protection. Privacy. General Data Protection Law. General Data Protection Regulation. Digital rights.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectRegulamento Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectDireitos Digitaispt_BR
dc.titleA evolução legislativa na proteção de dados pessoais no brasil e na união europeia.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoO estudo analisa a evolução legislativa na proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia, destacando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD ou GDPR), respectivamente. A proteção de dados tem emergido como tema central no debate sobre privacidade e direitos na era digital. O objetivo geral desse trabalho foi realizar análise comparativa entre as legislações de proteção de dados no Brasil e na UE, visando compreender convergências e divergências no desenvolvimento e implementação das normativas. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e objetivo descritivo. Foram analisadas 15 referências teóricas publicadas nos últimos 5 anos, predominantemente artigos científicos. A busca focou nas bases Scielo, DOAJ e BDTD. Utilizou-se análise temática em 3 eixos: fundamentos das leis, comparação entre diplomas legais e aspectos críticos na aplicação. Os resultados observados, tanto LGPD quanto GDPR avançaram na garantia de privacidade e autodeterminação informacional, embora persistam assimetrias importante entre os contextos brasileiro e europeu. O estudo revela que as leis compartilham princípios, mas divergem em rigor das sanções administrativas e no grau de institucionalização dos órgãos de proteção de dados. Conclui-se que a efetividade da LGPD ainda requer aprofundamento. Novos estudos poderiam investigar desafios e impactos da lei brasileira, além da interconexão entre ordenamentos jurídicos nesta área essencial do direito digital. Palavras-chave: Proteção de dados. Privacidade. Lei Geral de Proteção de Dados. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Direitos digitais.pt_BR


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