| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Lemos, Sara Cavalcante | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-26T11:35:17Z | |
| dc.date.available | 2024-02-26T11:35:17Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.identifier.citation | Termos de privacidade do Facebook: uma análise jurídica sobre os elementos de autodeterminação informativa do usuário / Sara Lemos. - 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/310 | |
| dc.description.abstract | The following research aims to investigate the legal compliance of Facebook's Terms of Privacy
when it comes to information about data protection according to Brazilian General Data
Protection Law and to domestic scholarly discussion about informational self-determination.
This theme was chosen because of three main factors: the fundamental nature of the right to
data protection, the leading role of Facebook on propagating surveillance capitalism and the
high popularity of this social network among Brazilian population. The methodology employed
in this research is better described in two stages: the first step takes legal and bibliographic
research about consent to data processing and informational self-determination and, through
the dialectic method, elaborates a checklist board with elements that should be present in a ideal
privacy term; subsequently, the second step carries out documental research on the selected
privacy term, and its attached pages, in order to complete the analysis through the lenses of the
previously crafted checklist. The paper is divided in three chapters. The first chapter lays out a
brief explanation about the context of surveillance capitalism, then explains the regulatory
response to the large-scale practice of data processing; subsequently, it highlights the main role
of the principle of self-determination and the legal concept of consent on personal data
protection. The second chapter explains the role of privacy terms on the accomplishment of the
user's informational self-determination, thenceforth it outlines the construction of a “model of
privacy term for social networks”, through a dialogue between academic discussion and legal
normativity. The third chapter contains the actual analysis of Facebook's privacy terms in
comparison with the guidelines established in the previous chapter; it lays out the favorable and
unfavorable practices to the accomplishment of user's informational self-determination found
in the privacy terms, and briefly describes the most relevant findings of the study by filling in
the self-determination checklist. Some of the favorable practices found were: adoption of
concrete measures to ensure freedom of expression on the social network; general obedience to
the principle of purpose, with the possible exception of two cases described in the third chapter;
respect for the principle of non-discrimination; use of privacy-friendly technologies to support
user decision making. Some of the unfavorable practices found were: absence of measures to
prevent the click-wrap; possible disrespect of the purpose principle with the processing of
certain user information, which may include audios of private conversations, to “provide
measurement, analytics and business services to advertisers" and for "research and innovation
for the social good” purposes; absence of information on the risks that arise from data
processing, the measures to mitigate those risks, and the accountability of data controllers and
data operators; absence of tools to enable the user to exercise the right provided for in the article
18, VIII, of the LGPD.
Keywords: Brazilian General Data Protection Law. Privacy Term. Facebook. Informational
self-determination. Consent to Data Processing. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | pt_BR |
| dc.subject | Termos de privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Facebook | pt_BR |
| dc.subject | Autodeterminação informativa | pt_BR |
| dc.subject | Consentimento | pt_BR |
| dc.title | Termos de privacidade do Facebook: uma análise jurídica sobre os elementos de autodeterminação informativa do usuário. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | A finalidade deste trabalho é investigar, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
e da doutrina brasileira sobre autodeterminação informativa e consentimento, a adequação legal
das informações sobre proteção de dados pessoais apresentada nos termos de privacidade do
Facebook. O recorte se justifica pelo caráter fundamental do direito à proteção de dados
pessoais, pelo protagonismo do Facebook na reprodução do capitalismo de vigilância, e pela
capilaridade dessa rede social no cotidiano dos brasileiros. A metodologia utilizada para a
realização do estudo foi dividida em duas etapas: primeiro, foi feita pesquisa legislativa e
bibliográfica sobre consentimento e autodeterminação informativa, e, por meio do método
dialético, elaborou-se um quadro-checklist contendo os elementos que deveriam constar em um
termo de privacidade ideal; posteriormente realizou-se pesquisa documental com o fim de
analisar o termo de privacidade escolhido, com seus anexos, à luz do checklist previamente
elaborado. O trabalho se estrutura com a seguinte divisão: o primeiro capítulo apresenta uma
breve explicação sobre o contexto da sociedade de vigilância, e, em seguida, descreve a reação
regulatória ao tratamento de dados pessoais em larga escala, para, então, apresentar a relevância
do princípio da autodeterminação informativa e do conceito legal de consentimento na proteção
de dados pessoais. O segundo capítulo apresenta o papel dos termos de privacidade na
concretização da autodeterminação informativa do usuário e traça diretrizes para a construção
de um modelo ideal de termos de privacidade das redes sociais. O terceiro capítulo contém a
análise propriamente dita dos termos de privacidade do Facebook sob a ótica das diretrizes
estabelecidas no capítulo anterior e apresenta a descrição das práticas favoráveis e
desfavoráveis à autodeterminação informativa do usuário encontradas nos termos de
privacidade analisados. Os resultados mais relevantes da pesquisa foram condensados no
quadro ao final do capítulo. As práticas favoráveis encontradas foram, entre outras: a adoção
de medidas concretas para garantir a liberdade de expressão na rede social; a obediência, no
geral, ao princípio da finalidade, com possível exceção de dois casos descritos no terceiro
capítulo; o respeito ao princípio da não discriminação; e o uso de tecnologias facilitadoras da
privacidade para apoiar a tomada de decisão do usuário. As práticas desfavoráveis encontradas
no referido termo foram, entre outras: a ausência de medidas para evitar o clique rápido sem a
leitura dos termos; o possível desrespeito ao princípio da finalidade com o processamento de
certas informações do usuário, que podem incluir áudios de conversas privadas, para “fornecer
serviços de mensuração, análise e negócios para anunciantes” e para fins de “pesquisa e
inovação pelo bem social”; a ausência de informações sobre os riscos advindos do tratamento
de dados, sobre as medidas para a mitigação desses riscos, e sobre a responsabilização dos
controladores e operadores de dados; e a ausência de ferramentas que possibilitem o exercício
do titular ao direito previsto no art. 18, VIII, da LGPD.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Termos de privacidade.
Facebook. Autodeterminação informativa. Consentimento. | pt_BR |
