| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Freitas Filho, Maikson Gomes de | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-22T14:40:58Z | |
| dc.date.available | 2024-02-22T14:40:58Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.identifier.citation | A vedação de escolha de regime de bens para os maiores de 70 anos: um estudo sobre a antinomia jurídica presente entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do código civil brasileiro / Maikson Freitas Filho. - 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/298 | |
| dc.description.abstract | Introduction: This paper will examine, in the light of legal science and civil legislation, the
prohibition of choice of property system imposed on those over 70 years old by the Brazilian
Civil Code of 2002. To do so, it will preliminarily explore issues related to family law,
specifically with respect to the matrimonial property system, especially the obligatory
separation of property system, a category of the separation of property system, in order to build
a base of knowledge for readers of this work, so that successively we can analyze issues related
to legal antinomy, primarily the antinomy between Articles 1639 and 1641, item II, of CC/02,
a subject that will be addressed with much more emphasis in this research. Objective: The
study of this work aims to reveal the most appropriate method for resolving the legal antinomy
between articles 1.639 and 1.641, II of CC/02, with emphasis on the study of the prohibition of
choice of property system for those over 70 years of age. Methodology: The research
developed is of a theoretical nature, in which circumstance an exploratory research method will
be adopted, which aims to advance the legal phenomenon researched, from the proposition of
major discussions and through the deepening of conceptual and legal issues, where
bibliographies and legislation applicable to the research will be gathered, considering for such
selection, the quality and applicability of the study material. Results: The present scientific
work made it possible to recognize the most appropriate method for resolving the legal
antinomy existing between articles 1.639 and 1.641, II, of CC/02, giving visibility to the
analysis of the prohibition of choice of matrimonial regime for those over 70 years old. In
addition, it promotes an understanding of the basic concepts and foundations of the property
system of marriage. Furthermore, the understanding of the conceptions and justifications of the
legal separation regime has been provided. And finally, through this research, it was possible
to prove the legal antinomy present between the articles under analysis.
Keywords: Prohibition of Choice; Elderly Persons Aged 70 and Over; Property Regime;
Antinomy; Conflict of Rules. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Vedação de escolha | pt_BR |
| dc.subject | Idoso maior de 70 anos | pt_BR |
| dc.subject | Regime de Bens | pt_BR |
| dc.subject | Antinomia | pt_BR |
| dc.subject | Conflito de normas | pt_BR |
| dc.title | A vedação de escolha de regime de bens para os maiores de 70 anos: um estudo sobre a antinomia jurídica presente entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do código civil brasileiro. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | Introdução: O presente trabalho examinará a luz da ciência jurídica e da legislação civil pátria,
a vedação de escolha de regime de bens imposta aos maiores de 70 anos, pelo Código Civil
brasileiro de 2002. Para tanto, preliminarmente explorará temáticas relativas ao direito da
família, especificamente no que concerna ao regime de bens do casamento, em especial, o
regime da separação obrigatória de bens, categoria do regime da separação de bens, a fim de
construir uma base de conhecimento aos leitores deste trabalho, para que sucessivamente se
possa analisar questões referentes a antinomia jurídica, prioritariamente a antinomia existentes
entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do CC/02, assunto este que será abordado com muito
mais ênfase nesta pesquisa. Objetivo: O estudo deste trabalho visa revelar o método mais
adequado para resolução da antinomia jurídica existente entre os arts. 1.639 e 1.641, II, do
CC/02, atribuindo destaque ao estudo da vedação de escolha de regime de bens para os maiores
de 70 anos. Metodologia: A pesquisa desenvolvida é de caráter teórico, circunstância em que
será adotado um método de pesquisa do tipo exploratório, na qual objetiva o avanço do
fenômeno jurídico pesquisado, a partir da proposição de grandes discussões e mediante o
aprofundamento de assuntos de cunho conceitual e jurídico, onde será reunido bibliografias e
legislações aplicáveis a pesquisa, considerando para tal seleção, a qualidade e aplicabilidade do
material de estudo. Resultados: O presente trabalho científico possibilitou reconhecer o
método mais adequado para resolução da antinomia jurídica existente entre os arts. 1.639 e
1.641, II, do CC/02, conferindo visibilidade a análise da vedação de escolha de regime
matrimonial aos maiores de 70 anos. Além disso, promovel a compreensão dos conceitos e
fundamentos básicos do instituto do regime de bens do casamento. Outrossim, ensejou o
entendimento acerca das concepções e justificativas do regime da separação legal. E por fim,
por intermédio desta pesquisa, permitiu-se comprovar a antinomia jurídica presente entre os
artigos em análise.
Palavras-chave: Vedação de escolha; Idoso maior de 70 anos; Regime de Bens; Antinomia;
Conflito de normas. | pt_BR |
