| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, José Izaias | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-22T12:19:16Z | |
| dc.date.available | 2024-02-22T12:19:16Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.identifier.citation | Ensino domiciliar no Brasil: caminhos de regulamentação / José Rodrigues. - 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/277 | |
| dc.description.abstract | This work aims to support the thesis that the teaching method called Homeschooling
or Home Education is compatible with the Brazilian legal system, not bringing any harm
to the legal system or to the individuals who practice it. On the contrary, the most
important constitutional values of the Democratic State of Law are reaffirmed. It is
evident that criminalizing the practice is an offense to the principles of reasonableness,
proportionality, subsidiarity, harmfulness and minimal intervention, as well as an affront
to common sense and social aspirations for quality education. Existing Bills and the
reasons why they were not approved by the constitution and justice commissions were
highlighted. Also, the reality of homeschooling in other countries was discussed. It was
also evident that Brazilian families that insist on teaching in the domestic environment
cannot do so without the manifestation of the Public Ministry, due to the interpretation
of article 246 of the Penal Code, of the Law of Guidelines and Bases of Education, of
the Statute of Children and Adolescents and the Federal Constitution itself. Finally, this
study showed that homeschooling can be an alternative to school education, as long
as there are legal regulations governing the matter.
Keywords: Homeschooling. Home Education. Legal Order. Compatible. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Homeschooling | pt_BR |
| dc.subject | Educação Domiciliar | pt_BR |
| dc.subject | Ordenamento Jurídico | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | Ensino domiciliar no Brasil: caminhos de regulamentação. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho tem por objetivo sustentar a tese de que o método de ensino chamado
Homeschooling ou Educação Domiciliar é compatível com o ordenamento jurídico
brasileiro, não trazendo nenhum prejuízo à ordem jurídica ou aos indivíduos que o
praticam. Ao contrário, reafirmam-se os valores constitucionais mais importantes do
Estado Democrático de Direito. Evidencia-se que criminalizar a prática é uma ofensa
aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da subsidiariedade, da
lesividade e da intervenção mínima, além de uma afronta ao bom senso e aos anseios
sociais por uma educação de qualidade. Evidenciou-se os Projetos de Lei existentes
e os motivos pelos quais não foram aprovados nas comissões de constituição e
justiça. Ainda, discutiu-se a realidade do ensino domiciliar em outros países.
Evidenciou-se, ainda, que as famílias brasileiras que insistem no ensino no ambiente
doméstico não podem fazê-lo sem a manifestação do Ministério Público, em razão de
interpretação do artigo 246 do Código Penal, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal.
Por fim, o presente estudo evidenciou que o homeschooling pode figurar como
alternativa à educação escolarizada, desde que haja regulamentação legal que
discipline a matéria.
Palavras-chave: Homeschooling. Educação Domiciliar. Ordenamento Jurídico.
Constitucionalidade. | pt_BR |
