| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Vasconcelos, Francisca Lilian Moura | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-21T17:24:47Z | |
| dc.date.available | 2024-02-21T17:24:47Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.identifier.citation | A adoção do nascituro sob a perspectiva da lei 13.509/2017 e seus efeitos nas decisões judiciais / Francisca Vasconcelos. - 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/270 | |
| dc.description.abstract | Adoption is an institute created to protect children and adolescents, aiming to provide
those without a family structure with a new family, but for that it is necessary to meet
several legal requirements. As seen in the context of this study, this institute has
evolved a lot over the years, being always improved by new legislation. The present
study aimed to investigate the adoption of the unborn child based on a thorough
analysis of Law nº 13.509/2019 and its effects on the position adopted in judicial
decisions on the subject. The methodology used was bibliographic research by
consulting the available literature on the subject. It was concluded that the new Civil
Code, unfortunately, represented a setback regarding the rights of the unborn child,
however other laws, especially Law 13.509/2019, by providing for the voluntary
delivery of the newborn child by the mother, contributed to preventing the
abandonment of the children. minors, a serious social scourge that still rages in the
country. It is also concluded that the unborn child is a human being since its conception
and, therefore, has rights inherent to civil personality, being classified as a subject of
law. In this way, it is possible to fight for guardianship in favor of the adoption of the
unborn child, and it can be affirmed, undoubtedly, that Law 13.509/2019 has positively
influenced the judges in order to make this category of adoption viable.
Keywords: Adoption. Unborn. Law No. 13,509/19. Guardianship. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Adoção do Nascituro | pt_BR |
| dc.title | A adoção do nascituro sob a perspectiva da lei 13.509/2017 e seus efeitos nas decisões judiciais. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | A adoção é um instituto criado para proteger crianças e adolescentes, visando
proporcionar aos desprovidos de estrutura familiar uma nova família, mas para isso é
preciso que se atendam diversos requisitos legais. Como visto no bojo deste estudo
tal instituto evoluiu bastante ao longo dos anos, sendo sempre aprimorado por novas
legislações. O presente estudo teve por objetivo geral investigar a adoção do nascituro
a partir de uma análise minuciosa da Lei nº 13.509/2019 e seus efeitos sobre o
posicionamento adotado nas decisões judiciais sobre o assunto. A metodologia
utilizada foi a pesquisa bibliográfica através da consulta à literatura disponível sobre o
tema. Concluiu-se que o novo Código Civil, infelizmente, representou um retrocesso
quanto aos direitos do nascituro, contudo outras leis, especialmente a Lei
13.509/2019, ao prever a entrega voluntária do filho recém-nascido pela genitora,
contribuiu para prevenir o abandono dos menores, grave chaga social que ainda
grassa no país. Conclui-se, igualmente, que o nascituro é um ser humano desde sua
concepção e, portanto, possui direitos inerentes à personalidade civil, tendo
classificação como sujeito de direito. Desta forma é possível pugnar pela tutela a favor
da adoção do nascituro podendo-se afirmar, indubitavelmente, que a Lei 13.509/2019
tem influenciado positivamente os julgados no sentido de viabilizar esta categoria de
adoção.
Palavras-chave: Adoção. Nascituro. Lei nº 13.509/19. Tutela. | pt_BR |
