dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Silva, Filipe Antonio Lopes da | |
dc.date.accessioned | 2024-02-21T17:19:30Z | |
dc.date.available | 2024-02-21T17:19:30Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.identifier.citation | A doutrina do stare decisis e o sistema de precedentes judiciais no supremo tribunal federal: subsídios para uma análise crítica / Filipe Silva. - 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/269 | |
dc.description.abstract | The lack of uniformity, integrity and coherence in judicial decisions is a major problem in the
Brazilian judicial system, after all it is inconceivable that judges and courts judge similar or
identical cases in different ways, violating the constitutional principles of legal certainty and
isonomy. In order to solve or, at least, mitigate this problem, some legislative reforms were
carried out in the legal system of the country, giving binding effectiveness to some judicial
decisions, inspired by the system of judicial precedents characteristic of the countries of the
common law family. In this context, the Civil Procedure Code of 2015 stands out, which, in its
article 927, expanded the hypotheses of binding decisions, raising a broad discussion about the
(in)compatibility of these legal instruments with the national judicial system, of tradition civil
law. Thus, this monograph proposes to reflect on whether the aforementioned legislative
changes are adequate and sufficient to guarantee uniformity, coherence and integrity in judicial
decisions and, consequently, ensure effective respect for the constitutional principles of legal
certainty and isonomy. In order to do so, a detailed study was carried out on the judicial
precedent, starting from a historical analysis, with the purpose of understanding the beacons
that allowed its formation and development in the common law and civil law systems. In
addition, judicial precedents in Brazilian law before and after the Federal Constitution of 1988
were examined. Finally, Ronald Dworkin's assumptions for understanding judicial precedents
were presented and, based on these teachings, a critical analysis of five decisions handed down
by the Federal Supreme Court was developed. Therefore, for the elaboration of this academic
work, an extensive bibliographic review was carried out, as well as analysis of legislation,
jurisprudence and case studies. Throughout the exposition, it was demonstrated that the doctrine
of stare decisis did not arise in England abruptly, on the contrary, it originated from the
development, which took place over hundreds of years, of the common law system. In this
sense, it is unlikely that the sudden importation of this doctrine will immediately solve the
problems existing in the Brazilian judicial model. Far from it, if not properly implemented, this
legal theory can result in other problems, such as the weakening of legal law and the rise of
theses elaborated by the Supreme Courts, based on the hierarchical authority of these bodies
and not on the quality of their reasons. Certainly, the adoption of binding legal institutes can
result in the uniformity of judicial decisions, however it is possible to be uniform in error.
Therefore, the content of judicial decisions must be prioritized, seeking, above all, their
integrity and coherence with the Brazilian legal system.
Keywords: Judicial precedent. Common law. Civil law. Stare decisis. Binding decisions. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | Precedente Judicial | pt_BR |
dc.subject | Common law | pt_BR |
dc.subject | Civil law | pt_BR |
dc.subject | Stare decisis | pt_BR |
dc.subject | Decisões vinculantes | pt_BR |
dc.title | A doutrina do stare decisis e o sistema de precedentes judiciais no supremo tribunal federal: subsídios para uma análise crítica. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | A ausência de uniformidade, integridade e coerência nas decisões judiciais é um grande
problema existente no sistema judicial brasileiro, afinal de contas é inconcebível que juízes e
tribunais julguem de formas distintas casos similares ou idênticos, violando os princípios
constitucionais da segurança jurídica e isonomia. A fim de solucionar ou, pelo menos, mitigar
esse problema, algumas reformas legislativas foram realizadas no ordenamento jurídico do país,
conferindo eficácia vinculante à algumas decisões judiciais, inspiradas no sistema de
precedentes judiciais característico dos países da família common law. Nesse contexto, destaca se o Código de Processo Civil de 2015, o qual, em seu artigo 927, ampliou as hipóteses de
decisões vinculativas, suscitando uma ampla discussão acerca da (in)compatibilidade desses
instrumentos jurídicos com o sistema judiciário pátrio, de tradição civil law. Assim, esta
monografia se propõe a refletir se as referidas alterações legislativas são adequadas e suficientes
para garantir a uniformidade, a coerência e a integridade nas decisões judiciais e,
consequentemente, assegurar o efetivo respeito aos princípios constitucionais da segurança
jurídica e isonomia. Para tanto, foi realizado um minucioso estudo sobre o precedente judicial,
partindo-se de uma análise histórica, com o propósito de compreender as balizas que permitiram
a sua formação e desenvolvimento nos sistemas da common law e civil law. Ademais, foram
examinados os precedentes judiciais no direito brasileiro antes e após à Constituição Federal de
1988. Por fim, foram apresentados os pressupostos do Ronald Dworkin para a compreensão dos
precedentes judiciais e, com base nesses ensinamentos, desenvolveu-se uma análise crítica de
cinco decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, para a elaboração deste
trabalho acadêmico, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica, assim como análise da
legislação, da jurisprudência e estudo de casos. Ao longo da exposição, demonstrou-se que a
doutrina do stare decisis não surgiu na Inglaterra de forma abrupta, pelo contrário, foi originada
a partir do desenvolvimento, ocorrido por centenas de anos, do sistema da common law. Nesse
sentido, é improvável que a importação brusca dessa doutrina solucione imediatamente os
problemas existentes no modelo judicial brasileiro. Longe disso, caso não seja adequadamente
implementada, essa teoria jurídica pode resultar em outros problemas, como o enfraquecimento
do direito legal e a ascensão das teses elaboradas pelas Cortes Supremas, fundamentadas em
razão da autoridade hierárquica desses órgãos e não pela qualidade de suas razões. Por certo, a
adoção de institutos jurídicos vinculantes pode resultar na uniformização das decisões judiciais,
entretanto é possível ser uniforme no erro. Portanto, deve-se priorizar o conteúdo das decisões
judiciais, buscando, sobretudo, a sua integridade e coerência com o ordenamento jurídico
brasileiro.
Palavras-chave: Precedente judicial. Common law. Civil law. Stare decisis. Decisões
vinculantes. | pt_BR |