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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorSilva, Filipe Antonio Lopes da
dc.date.accessioned2024-02-21T17:19:30Z
dc.date.available2024-02-21T17:19:30Z
dc.date.issued2022
dc.identifier.citationA doutrina do stare decisis e o sistema de precedentes judiciais no supremo tribunal federal: subsídios para uma análise crítica / Filipe Silva. - 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/269
dc.description.abstractThe lack of uniformity, integrity and coherence in judicial decisions is a major problem in the Brazilian judicial system, after all it is inconceivable that judges and courts judge similar or identical cases in different ways, violating the constitutional principles of legal certainty and isonomy. In order to solve or, at least, mitigate this problem, some legislative reforms were carried out in the legal system of the country, giving binding effectiveness to some judicial decisions, inspired by the system of judicial precedents characteristic of the countries of the common law family. In this context, the Civil Procedure Code of 2015 stands out, which, in its article 927, expanded the hypotheses of binding decisions, raising a broad discussion about the (in)compatibility of these legal instruments with the national judicial system, of tradition civil law. Thus, this monograph proposes to reflect on whether the aforementioned legislative changes are adequate and sufficient to guarantee uniformity, coherence and integrity in judicial decisions and, consequently, ensure effective respect for the constitutional principles of legal certainty and isonomy. In order to do so, a detailed study was carried out on the judicial precedent, starting from a historical analysis, with the purpose of understanding the beacons that allowed its formation and development in the common law and civil law systems. In addition, judicial precedents in Brazilian law before and after the Federal Constitution of 1988 were examined. Finally, Ronald Dworkin's assumptions for understanding judicial precedents were presented and, based on these teachings, a critical analysis of five decisions handed down by the Federal Supreme Court was developed. Therefore, for the elaboration of this academic work, an extensive bibliographic review was carried out, as well as analysis of legislation, jurisprudence and case studies. Throughout the exposition, it was demonstrated that the doctrine of stare decisis did not arise in England abruptly, on the contrary, it originated from the development, which took place over hundreds of years, of the common law system. In this sense, it is unlikely that the sudden importation of this doctrine will immediately solve the problems existing in the Brazilian judicial model. Far from it, if not properly implemented, this legal theory can result in other problems, such as the weakening of legal law and the rise of theses elaborated by the Supreme Courts, based on the hierarchical authority of these bodies and not on the quality of their reasons. Certainly, the adoption of binding legal institutes can result in the uniformity of judicial decisions, however it is possible to be uniform in error. Therefore, the content of judicial decisions must be prioritized, seeking, above all, their integrity and coherence with the Brazilian legal system. Keywords: Judicial precedent. Common law. Civil law. Stare decisis. Binding decisions.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectPrecedente Judicialpt_BR
dc.subjectCommon lawpt_BR
dc.subjectCivil lawpt_BR
dc.subjectStare decisispt_BR
dc.subjectDecisões vinculantespt_BR
dc.titleA doutrina do stare decisis e o sistema de precedentes judiciais no supremo tribunal federal: subsídios para uma análise crítica.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoA ausência de uniformidade, integridade e coerência nas decisões judiciais é um grande problema existente no sistema judicial brasileiro, afinal de contas é inconcebível que juízes e tribunais julguem de formas distintas casos similares ou idênticos, violando os princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia. A fim de solucionar ou, pelo menos, mitigar esse problema, algumas reformas legislativas foram realizadas no ordenamento jurídico do país, conferindo eficácia vinculante à algumas decisões judiciais, inspiradas no sistema de precedentes judiciais característico dos países da família common law. Nesse contexto, destaca se o Código de Processo Civil de 2015, o qual, em seu artigo 927, ampliou as hipóteses de decisões vinculativas, suscitando uma ampla discussão acerca da (in)compatibilidade desses instrumentos jurídicos com o sistema judiciário pátrio, de tradição civil law. Assim, esta monografia se propõe a refletir se as referidas alterações legislativas são adequadas e suficientes para garantir a uniformidade, a coerência e a integridade nas decisões judiciais e, consequentemente, assegurar o efetivo respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia. Para tanto, foi realizado um minucioso estudo sobre o precedente judicial, partindo-se de uma análise histórica, com o propósito de compreender as balizas que permitiram a sua formação e desenvolvimento nos sistemas da common law e civil law. Ademais, foram examinados os precedentes judiciais no direito brasileiro antes e após à Constituição Federal de 1988. Por fim, foram apresentados os pressupostos do Ronald Dworkin para a compreensão dos precedentes judiciais e, com base nesses ensinamentos, desenvolveu-se uma análise crítica de cinco decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, para a elaboração deste trabalho acadêmico, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica, assim como análise da legislação, da jurisprudência e estudo de casos. Ao longo da exposição, demonstrou-se que a doutrina do stare decisis não surgiu na Inglaterra de forma abrupta, pelo contrário, foi originada a partir do desenvolvimento, ocorrido por centenas de anos, do sistema da common law. Nesse sentido, é improvável que a importação brusca dessa doutrina solucione imediatamente os problemas existentes no modelo judicial brasileiro. Longe disso, caso não seja adequadamente implementada, essa teoria jurídica pode resultar em outros problemas, como o enfraquecimento do direito legal e a ascensão das teses elaboradas pelas Cortes Supremas, fundamentadas em razão da autoridade hierárquica desses órgãos e não pela qualidade de suas razões. Por certo, a adoção de institutos jurídicos vinculantes pode resultar na uniformização das decisões judiciais, entretanto é possível ser uniforme no erro. Portanto, deve-se priorizar o conteúdo das decisões judiciais, buscando, sobretudo, a sua integridade e coerência com o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Precedente judicial. Common law. Civil law. Stare decisis. Decisões vinculantes.pt_BR


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