| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Pereira, Bianca Albuquerque | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-21T14:25:05Z | |
| dc.date.available | 2024-02-21T14:25:05Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.identifier.citation | As problemáticas do sistema prisional brasileiro e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional: uma análise à luz da adpf nº 347/2015 / Bianca Pereira. - 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/260 | |
| dc.description.abstract | This paper aims to analyze the main problems in the Brazilian prison system. To understand
these issues, it is crucial to understand the reasons why the Federal Supreme Court declared the
unconstitutional state of things in the Brazilian prison system, from the Argument of
Noncompliance with Fundamental Precept No. 347/2015. Aiming to achieve the objectives
outlined here, it was sought, at first, to analyze the Unconstitutional State of Things, analyzing
its assumptions, origin, as well as its relationship with judicial activism. Then, we tried to
analyze the aspects of the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept No. 347. At
the end, we sought to explain the main problems existing in the Brazilian prison system. The
discussion about the theme is justified by its legal and social relevance, considering that the
existing situation in the prison system directly violates the legal system and does nothing to
improve public safety in the country. Therefore, it is necessary to analyze the causes that trigger
a crisis in the Brazilian prison system.
Keywords: Unconstitutional State of Affairs. Argument of Breach of Fundamental Precept No.
347/2015. Brazilian Prison System. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Estado de Coisas Inconstituciona | pt_BR |
| dc.subject | Arguição de Descumprimento | pt_BR |
| dc.subject | Sistema Prisional Brasileiro | pt_BR |
| dc.title | As problemáticas do sistema prisional brasileiro e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional: uma análise à luz da adpf nº 347/2015. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por escopo analisar as principais problemáticas existentes no sistema
prisional brasileiro. Para compreensão dessas problemáticas, torna-se crucial entender as razões
pelas quais o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional no
sistema prisional brasileiro, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
nº 347/2015. Visando alcançar os objetivos aqui delineados, buscou-se, em um primeiro
momento, analisar o Estado de Coisas Inconstitucional, analisando seus pressupostos, origem,
bem como a sua relação com o ativismo judicial. Em seguida, procurou-se analisar os aspectos
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Ao final, buscou-se explanar
as principais problemáticas existentes no sistema penitenciário brasileiro. A discussão acerca
da temática justifica-se por sua relevância jurídica e social, tendo em vista que a situação
existente no sistema prisional viola diretamente o ordenamento jurídico e em nada contribui
para melhorar a segurança pública do país. Necessário, portanto, analisar as causas que
desencadeiam uma crise no sistema penitenciário brasileiro.
Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 347/2015. Sistema Prisional Brasileiro. | pt_BR |
