dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Oliveira, Rebeca Rodrigues de | |
dc.date.accessioned | 2024-02-21T12:53:05Z | |
dc.date.available | 2024-02-21T12:53:05Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | O controle de convencionalidade como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista / Rebeca Oliveira. - 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/251 | |
dc.description.abstract | This work analyzes in a bibliographical way, the Conventionality Control, the way it
emerged and its ramifications, with the general objective of examining the forms and
possibilities that this control exerts on the compatibility of Brazilian labor laws in the
face of the human rights conventions of the International Labor Organization. Labor,
ratified by Brazil, as a form of institutional protection of labor rights, and consequently
of the human and fundamental rights of the worker. In order to do so, it presents how
it works in order to understand how and what means are used to carry out this
inspection on the signatory countries of the International Norms and Treaties, and their
attributions in the external and internal scope. Thus, demonstrating to be an effector
of human dignity, in the context of this work in the labor scope, given that it aims to
directly protect human and fundamental rights, and work and workers' rights are
inserted in this scenario. With this, it is later discussed about the Labor Reform and the
collective norms that were changed or implemented by it, demonstrating the negative
impacts regarding Brazil in the international scenario after the enactment of the
aforementioned Reform, and the losses that occurred in the Collective Labor Law after
its implementation against International Labor Organization Conventions. Regarding
the aforementioned changes, it deals with greater emphasis on the negotiated over the
legislated and observing what came to prevail in the case of collective bargaining and
collective bargaining, constituting a new system of normative hierarchy in the labor
field, which are included in the long list of art. 611-A, art. 611-B and art.444 of the CLT,
analyzing that these provisions contradicted International Conventions, more
specifically those of nº 98 and 154 of the ILO that aim to use collective bargaining as
a means of improving the conditions of the worker, avoiding setbacks in relation to
labor rights already conquered, which occurs in a totally different way after the
enactment of Law nº 13.467/2017, because of this it drew the attention of the
International Labor Organization and its Committee of Experts who acted on these
aspects as will be demonstrated in that work.
Keywords: Conventionality Control. Human and Fundamental Rights. Labor Reform.
Collective Labor Law. Negotiated on the Law. Committee of Experts | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | Controle de Convencionalidade | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos e Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Reforma Trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Direito Coletivo do Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Negociado sobre o Legislado | pt_BR |
dc.title | O controle de convencionalidade como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho analisa de forma bibliográfica, o Controle de Convencionalidade a forma
como surgiu e suas ramificações, tendo como objetivo geral examinar as formas e
possibilidades que esse controle exercer acerca da compatibilidade das leis
trabalhistas brasileiras em face das convenções de direitos humanos da Organização
Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, como forma de proteção institucional
de direitos laborais, e consequentemente dos direitos humanos e fundamentais do
trabalhador. Para isso, apresenta como ocorre a sua atuação visando compreender
como e quais meios são utilizados para efetivar essa fiscalização sobre os países
signatários das Normas e Tratados Internacionais, e suas atribuições no âmbito
externo e interno. Assim, demonstrando ser um efetivador da dignidade humana, no
contexto deste trabalho no âmbito trabalhista, tendo em vista que visa proteger
diretamente os direitos humanos e fundamentais, e o trabalho e os direitos dos
trabalhadores estarem inseridos neste cenário. Com isso, posteriormente se discorre
acerca da Reforma Trabalhista e as normas coletivas que foram alteradas ou
implementadas pela mesma, demonstrando os impactos negativos referente ao Brasil
no cenário internacional após a promulgação da referida Reforma, e as percas
ocorridas no Direito Coletivo do Trabalho após sua implementação frente a
Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Acerca das referidas
alterações trata-se com maior ênfase acerca do negociado sobre o legislado e
observando o que passou a prevalecer em caso de convenção coletiva e o acordo
coletivo de trabalho, constituindo um novo sistema de hierarquia normativa no campo
trabalhista, que estão compreendidos no largo rol do art. 611-A, art. 611-B e art.444
da CLT, analisando que esses dispositivos contrariaram Convenções Internacionais,
mais especificamente a de nº98 e 154º da OIT que visam utilizar a negociação coletiva
como uma meio de melhoria das condições do trabalhador evitado retrocessos em
relação a direitos trabalhistas já conquistados, o que ocorre de maneira totalmente
diferente após a promulgação da Lei nº 13.467/2017, por conta disso chamou a
atenção da Organização Internacional do Trabalho e sua Comissão de Peritos que
atuaram acerca dos referidos aspectos como irá ser demonstrado no referido trabalho.
Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Direitos Humanos e
Fundamentais. Reforma Trabalhista. Direito Coletivo do Trabalho. Negociado sobre o
Legislado. Comissão de Peritos | pt_BR |