| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Siqueira, Lara Marietta de Moura | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-12T11:43:10Z | |
| dc.date.available | 2023-04-12T11:43:10Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.identifier.citation | Transparência, publicidade e administração pública: um estudo comparado entre as leis nº 8.666/93 e a 14.133/21 / Lara Siqueira. - 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/124 | |
| dc.description.abstract | This paper intends to understand how the administrative principles of transparency and
publicity are applied with regard to the new legislation that regulates the public
procurement system, as well as to relate and mention how the COVID-19 pandemic
may have influenced this new normative device regarding accountability and public
governance. Through bibliographic research and with a documentary bias, it will be
possible to understand, through this work, which is the probable sources of the basic
institutes of the aforementioned law. The first part of the work is concerned with
understanding why the legislature tried to focus a lot on bringing a norm that was less
bureaucratic, but more effective and transparent. The second part aims to
contextualize the emergence of the new Bidding Law in the light of the principle of
transparency and publicity, in addition to bringing into screen why a new legislation on
this matter and what are the reasons for the legislature to believe that the previous
regulation it was outdated and needed drastic modifications. The third part of the work
proposes to address the role of principles in the Brazilian legal system, seeking to
explain how Law No. 14.133/2021 will ensure greater transparency and publicity to
public management, in addition to discussing how these principles will be promoted in
the new regulation. The elaboration and development of this monograph is justified
since the study of the subject is due to its importance given the frequent amount of
scandals in public tenders over the years, which, in turn, occurred mainly due to the
legislative gaps in the law still in force. , as well as the absence of greater provisions
aimed at promoting transparency, clarity and effective responsibility for acts carried out
within the Public Administration. The aforementioned dissertation is extremely relevant
to the legal system, given that there are few works, researches and understandings
about this matter, thus, this academic thesis is performed in order to bring knowledge
about this issue to society and scholars of subject believing its propagation to have
great significance with regard to innovations arising from the New Bidding Law.
Keywords: Bids. Public purchases. Bureaucracy and fraud. Accountability. Publicity. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.subject | Licitações | pt_BR |
| dc.subject | Compras Públicas | pt_BR |
| dc.subject | Burocracia e Fraudes | pt_BR |
| dc.subject | Publicidade | pt_BR |
| dc.subject | Accountability | pt_BR |
| dc.title | Transparência, publicidade e administração pública: um estudo comparado entre as leis nº 8.666/93 e a 14.133/21. | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho pretende compreender como se dá aplicação dos princípios
administrativos da transparência e da publicidade no que tange a nova legislação que
regula o sistema de compras públicas, bem como, relacionar e mencionar quanto a
possibilidade de a pandemia do COVID-19 ter influenciado neste novo dispositivo
normativo no que concerne o accountability e a governança pública. Através de uma
pesquisa de cunho bibliográfico e com um viés documental foi possível compreender,
por meio deste trabalho, quais as fontes prováveis dos institutos basilares da aludida
lei. A primeira parte do trabalho se ocupa em entender o porquê o legislativo tentou
focar bastante em trazer uma norma que fosse menos burocrática, todavia, mais
eficaz e transparente. A segunda parte tem como intuito contextualizar o surgimento
da nova Lei de Licitações à luz do princípio da transparência e da publicidade, além
de trazer em tela o porquê de uma nova legislação acerca deste assunto e de quais
as razões do legislativo crer que o regulamento anterior era defasado e necessitava
de modificações drásticas. A terceira parte do trabalho se propõe a abordar o papel
dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro buscando explicar de que modo a
Lei nº 14.133/2021 garantirá maior transparência e publicidade à gestão pública, além
de discutir sobre como esses princípios serão promovidos na nova normatização.
Justifica-se a elaboração e desenvolvimento dessa monografia vez que o estudo do
tema se dá pela importância do mesmo dado a frequente quantidade de escândalos
em licitações ao longo dos anos que, por sua vez, aconteciam principalmente em
virtude das lacunas legislativas da lei ainda vigente, assim como, da ausência de
maiores dispositivos voltados a promover a transparência, clareza e efetiva
responsabilidade dos atos realizados dentro da Administração Pública. A supradita
dissertação é de extrema relevância para o ordenamento jurídico, haja vista ter poucos
trabalhos, pesquisas e entendimentos acerca desta matéria, deste modo,
desempenha-se tal tese acadêmica com o intuito de trazer conhecimento quanto a
essa questão para a sociedade e estudiosos do assunto acreditando ter grande
significância a propagação desta no que se refere às inovações advindas da Nova Lei
de Licitações.
Palavras-chave: Licitações. Compras públicas. Burocracia e fraudes. Accountability.
Publicidade. | pt_BR |
