dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Santos, Jeritza Cunha Ribeiro dos | |
dc.date.accessioned | 2023-04-11T17:29:55Z | |
dc.date.available | 2023-04-11T17:29:55Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | Os efeitos sucessórios da multiparentalidade no Brasil: uma análise jurisprucencial dos tribunais de justiça do Ceará e de São Paulo de 2019 a 2020. / Jeritza Santos. - 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/118 | |
dc.description.abstract | This research deals with the succession effects of multi-parenting acknowledgment in
Brazil, from the perspective of the Courts of Justice of Ceará and São Paulo in the
period between 2019 and 2020. The general objective is to investigate the institute of
multi-parenting and the succession legal effects arising from recognition of paternity
and socio-affective maternity. The specific objectives are to define the requirements
and limitations for the recognition of pluriparent; point out the need for proof of the
possession of a child's status for the production of succession effects and; to analyze
the jurisprudential understanding adopted in the Courts of Justice of São Paulo and
Ceará between 2019 and 2020. A basic purpose research is carried out, whose
objective is descriptive, with a qualitative approach, under the inductive method and
carried out with bibliographic, documentary and case study. It is concluded that there
is a right to succession in pluriparent and that the analyzed courts use the principle of
affectivity, the possession of a child's status and RE 898.060 as a guideline in their
decisions.
Keywords: Multi-parenting; Family Law; Inheritance Law; Possession of
Membership Status; Principle of Affective | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | Multiparentalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito de Família | pt_BR |
dc.subject | Direito das Sucessões | pt_BR |
dc.subject | Princípio Afetivo | pt_BR |
dc.subject | Posse de Estado de Filiação | pt_BR |
dc.title | Os efeitos sucessórios da multiparentalidade no Brasil: uma análise jurisprucencial dos tribunais de justiça do Ceará e de São Paulo de 2019 a 2020. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | Esta pesquisa trata dos efeitos sucessórios do reconhecimento da multiparentalidade
no Brasil, sob a ótica dos Tribunais de Justiça do Ceará e de São Paulo no período
compreendido nos anos de 2019 e 2020. Tem como objetivo geral investigar o instituto
da multiparentalidade e os efeitos jurídicos sucessórios decorrentes do
reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva. Os objetivos específicos
são: definir os requisitos e limitações para o reconhecimento da multiparentalidade;
apontar a necessidade de comprovação da posse de estado de filho para a produção
dos efeitos sucessórios e; analisar o entendimento jurisprudencial adotado nos
Tribunais de Justiça de São Paulo e do Ceará entre 2019 e 2020. Realiza-se uma
pesquisa de finalidade básica, cujo objetivo é descritivo, de abordagem qualitativa,
sob o método indutivo e realizada com procedimentos bibliográfico, documental e
estudo de caso. Conclui-se que há direito a sucessão na multiparentalidade e que os
tribunais analisados utilizam como norte nas decisões o princípio da afetividade, a
posse de estado de filho e o RE 898.060.
Palavras-chave: Multiparentalidade; Direito de Família; Direito das Sucessões;
Posse de Estado de Filiação; Princípio Afetivo. | pt_BR |