dc.contributor.advisor | | |
dc.contributor.author | Bustamante, Clayton Semir Lima | |
dc.date.accessioned | 2023-04-04T12:10:26Z | |
dc.date.available | 2023-04-04T12:10:26Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | IPTU sobre a posse: os limites da incidência aplicado pelo Supremo Tribunal Federal / Clayton Bustamante. -2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/113 | |
dc.description.abstract | The Urban Land Property Tax (IPTU) is a tax that is also levied on the ownership of
immovable property, which can be manifested legally in different ways. This finding,
associated with the significant informality of the Brazilian real estate market, reveals
the need to research the phenomenon of taxable ownership. Thus, the objective of this
study is to understand the limits applied by the Federal Supreme Court (STF) in the
process of IPTU levying on possession and its repercussions on the legal system, from
the date of the new Civil Code in force. Therefore, this work consisted of a research
with a strategic basic purpose, exploratory and qualitative approach, adopting the
inductive method as a form of logical reasoning to analyze the results. It is also
noteworthy that the collected data came from bibliographic and documentary surveys,
including decisions issued by the Supreme Court, which were selected through direct
consultation on its website and examined in a timely and systematic way in relation to
the other consulted sources. After the analyses, it was found that the Supreme Court
initially signed the understanding that only possession with the intention of being the
owner is subject to the incidence of the urban real estate tax. However, this positioning
was made more flexible, introducing a new tax parameter by allowing the collection of
charges also on split ownership arising from an obligatory right, provided that the
property is exploited economically, aiming for profit. Based on this result, it was
possible to determine which property occupants may be responsible for paying the
IPTU, even if they do not have a formal title to the property, clarifying the boundaries
of the tax incidence to be practiced by the Municipalities, vis-à-vis property owners.
Keywords: IPTU. Tax Material criterion. Taxable possession. Judicial parameter | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Critério material | pt_BR |
dc.subject | Posse tributável | pt_BR |
dc.subject | Parâmetro judicial | pt_BR |
dc.title | IPTU sobre a posse: os limites da incidência aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um tributo que incide sobre a posse de
bem imóvel, a qual pode se manifestar juridicamente de diversos modos. Tal
constatação, associada à expressiva informalidade do mercado imobiliário brasileiro,
revelam a necessidade de pesquisar o fenômeno da posse tributável. Dessa forma, o
objetivo desse estudo é compreender os limites aplicados pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no processo de incidência do IPTU sobre a posse e suas repercussões
no ordenamento jurídico, a partir da vigência do novo Código Civil. Assim sendo, este
trabalho consistiu de uma pesquisa de finalidade básica estratégica, do tipo
exploratória e de abordagem qualitativa, adotando o método indutivo como forma de
raciocínio lógico para análise dos resultados. Ressalta-se, também, que os dados
coletados procederam dos levantamentos bibliográfico e documental, incluindo
decisões proferidas pelo STF, as quais foram selecionadas por meio de consulta direta
ao seu sítio eletrônico e examinadas de forma pontual e sistemática em relação às
demais fontes consultadas. Após as análises, verificou-se que a Suprema Corte firmou
inicialmente o entendimento de que somente a posse com ânimo de ser dono é
passível de incidência do imposto imobiliário urbano. Contudo, esse posicionamento
foi flexibilizado, apresentando um novo parâmetro tributário ao permitir a cobrança da
exação também sobre a posse desdobrada oriunda de um direito obrigacional, desde
que o imóvel seja explorado economicamente, visando o lucro. A partir desse
resultado foi possível averiguar quais ocupantes de imóveis podem ser responsáveis
pelo pagamento do IPTU, ainda que desprovidos do título formal de propriedade,
tornando mais clara as fronteiras da incidência tributária a serem praticadas pelos
Municípios, em face dos possuidores de imóveis.
Palavras-chave: IPTU. Critério material. Posse tributável. Parâmetro judicial. | pt_BR |