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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorBustamante, Clayton Semir Lima
dc.date.accessioned2023-04-04T12:10:26Z
dc.date.available2023-04-04T12:10:26Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationIPTU sobre a posse: os limites da incidência aplicado pelo Supremo Tribunal Federal / Clayton Bustamante. -2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/113
dc.description.abstractThe Urban Land Property Tax (IPTU) is a tax that is also levied on the ownership of immovable property, which can be manifested legally in different ways. This finding, associated with the significant informality of the Brazilian real estate market, reveals the need to research the phenomenon of taxable ownership. Thus, the objective of this study is to understand the limits applied by the Federal Supreme Court (STF) in the process of IPTU levying on possession and its repercussions on the legal system, from the date of the new Civil Code in force. Therefore, this work consisted of a research with a strategic basic purpose, exploratory and qualitative approach, adopting the inductive method as a form of logical reasoning to analyze the results. It is also noteworthy that the collected data came from bibliographic and documentary surveys, including decisions issued by the Supreme Court, which were selected through direct consultation on its website and examined in a timely and systematic way in relation to the other consulted sources. After the analyses, it was found that the Supreme Court initially signed the understanding that only possession with the intention of being the owner is subject to the incidence of the urban real estate tax. However, this positioning was made more flexible, introducing a new tax parameter by allowing the collection of charges also on split ownership arising from an obligatory right, provided that the property is exploited economically, aiming for profit. Based on this result, it was possible to determine which property occupants may be responsible for paying the IPTU, even if they do not have a formal title to the property, clarifying the boundaries of the tax incidence to be practiced by the Municipalities, vis-à-vis property owners. Keywords: IPTU. Tax Material criterion. Taxable possession. Judicial parameterpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectCritério materialpt_BR
dc.subjectPosse tributávelpt_BR
dc.subjectParâmetro judicialpt_BR
dc.titleIPTU sobre a posse: os limites da incidência aplicado pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoO Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um tributo que incide sobre a posse de bem imóvel, a qual pode se manifestar juridicamente de diversos modos. Tal constatação, associada à expressiva informalidade do mercado imobiliário brasileiro, revelam a necessidade de pesquisar o fenômeno da posse tributável. Dessa forma, o objetivo desse estudo é compreender os limites aplicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de incidência do IPTU sobre a posse e suas repercussões no ordenamento jurídico, a partir da vigência do novo Código Civil. Assim sendo, este trabalho consistiu de uma pesquisa de finalidade básica estratégica, do tipo exploratória e de abordagem qualitativa, adotando o método indutivo como forma de raciocínio lógico para análise dos resultados. Ressalta-se, também, que os dados coletados procederam dos levantamentos bibliográfico e documental, incluindo decisões proferidas pelo STF, as quais foram selecionadas por meio de consulta direta ao seu sítio eletrônico e examinadas de forma pontual e sistemática em relação às demais fontes consultadas. Após as análises, verificou-se que a Suprema Corte firmou inicialmente o entendimento de que somente a posse com ânimo de ser dono é passível de incidência do imposto imobiliário urbano. Contudo, esse posicionamento foi flexibilizado, apresentando um novo parâmetro tributário ao permitir a cobrança da exação também sobre a posse desdobrada oriunda de um direito obrigacional, desde que o imóvel seja explorado economicamente, visando o lucro. A partir desse resultado foi possível averiguar quais ocupantes de imóveis podem ser responsáveis pelo pagamento do IPTU, ainda que desprovidos do título formal de propriedade, tornando mais clara as fronteiras da incidência tributária a serem praticadas pelos Municípios, em face dos possuidores de imóveis. Palavras-chave: IPTU. Critério material. Posse tributável. Parâmetro judicial.pt_BR


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