| dc.contributor.advisor | | |
| dc.contributor.author | Conde, Renan Bezerra | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-26T13:03:56Z | |
| dc.date.available | 2021-05-26T13:03:56Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.identifier.citation | Os controles sobre o poder judiciário cearense: as repercussões da lei nº 13.869/2019/ Renan Bezerra Conde. - 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/xmlui/handle/123456789/27 | |
| dc.description | Os controles sobre o Poder Judiciário sofreram ao longo da história muitas influências. Dentre tais influências, cita-se a última reforma administrativa, realizada ao fim da década de noventa. Nesse contexto, desenvolveram-se novos tipos de controle (interno, externo, administrativo, judicial) com intuito de conferir mais transparência à atuação do Poder Judiciário. Especificamente no Judiciário Cearense, cita-se como mecanismos de ampliação dos níveis de transparência interna, a atuação das ouvidorias e a realização de inspeções. Faz-se relevante destacar, também, que, com a globalização, e o desenvolvimento da democracia digital, o controle social alcançou ainda mais relevo, possibilitando a sociedade a exercer uma maior influência sobre as deliberações judiciais. Por fim, expõe-se que o legislativo criou a lei 13.869/2019, denominada de lei de abuso de autoridade, a qual possui a finalidade de coibir condutas eivadas de excesso, tomadas por funcionários públicos. Ocorre que a legislação em comento tem se demonstrado incapaz de evitar as condutas delimitadas e deixou margens interpretativas diante da dúbia semântica empregada nos artigos da legislação. Deste modo, a lei começou a ser criticada, haja vista o tipo de controle que essa tem empreendido sobre os magistrados, revelando indícios do início de desenvolvimento de uma cultura do medo. Nesse contexto, o trabalho trouxe reflexões sobre os tipos de controle que tem recaído sobre o Judiciário Cearense, elucidando, inclusive, como tem se dado o impacto da Lei de Abuso de Autoridade sobre decisões tomadas pelo Tribunal.
Palavras-chave: Lei de Abuso de Autoridade. Controle. Cultura do Medo. Magistrados. Funcionários Públicos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The controls over the Judiciary have suffered many influences throughout history. Among these influences, one notes the last administrative reform, which took place during the late nineties. In this context, new types of control were developed (internal, external, administrative, and judicial) in order to provide more transparency to the Judiciary’s operation. Specifically on Ceará’s Judiciary, one notes as mechanisms to achieve higher levels of internal transparency the conduction of inspections and the presence of ombudsmen. It is relevant to point that, with globalization, and the development of digital democracy, social control has reached even more nuance, empowering society to exert more influence over juridical deliberations. Lastly, it is worth exposing the legislative created law 13.869/2019, called Authority Abuse Law, with the goal of inhibiting excessive conduct by public officials. What occurs is that such legislation has been shown to be unable to impede those conducts and has left interpretation margins over the dubious semantics employed in its articles. Thus, the law began to be criticized, considering that the kind of control it exerts over magistrates has revealed evidence of the beginnings of a culture of fear. In this context, the work has brought reflections over the types of control acting upon the Judiciary of Ceará, illuminating how the Authority Abuse Law has been impacting the decisions taken by the Tribunal.
.Keywords: Law of abuse of authority. Control. Culture of fear. Magistrates. Civil Servants | pt_BR |
| dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | Lei de Abuso de Autoridade; | |
| dc.relation.ispartofseries | Controle; | |
| dc.relation.ispartofseries | Cultura do Medo; | |
| dc.relation.ispartofseries | Magistrados; | |
| dc.relation.ispartofseries | Funcionários Públicos; | |
| dc.title | Os controles sobre o poder judiciário cearense: as repercussões da lei nº 13.869/2019 | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |
