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Título: Faturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL.
Autor(es): 
Costa, Bianca Emilly Julio
Palavras-chave: Energia elétrica
Princípios
Irregularidade
Consumidor
Data do documento: 2021
Editor: Faculdade Ari de Sá
Citação: Faturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL / Bianca Costa. -2021.
Resumo: This research aims to analyze the application of constitutional principles of contradictory and broad defense in relation to article 113 of Resolution No. 414/2010 of ANEEL. The main purpose is to observe the applicability of the aforementioned principles, as well as expose the rights and duties of consumers, in addition to exemplifying the jurisprudential and doctrinal understandings with regard to Normative Resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency. For the elaboration of this monographic work, bibliographical research will be used, mainly books, scientific articles, jurisprudential decisions, among other sources.
URI: http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/110
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