1. Repositório da Faculdade Ari de Sá
  2. Graduação
  3. Direito
  4. Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorCosta, Bianca Emilly Julio-
dc.date.accessioned2023-03-31T17:20:27Z-
dc.date.available2023-03-31T17:20:27Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationFaturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL / Bianca Costa. -2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/110-
dc.description.abstractThis research aims to analyze the application of constitutional principles of contradictory and broad defense in relation to article 113 of Resolution No. 414/2010 of ANEEL. The main purpose is to observe the applicability of the aforementioned principles, as well as expose the rights and duties of consumers, in addition to exemplifying the jurisprudential and doctrinal understandings with regard to Normative Resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency. For the elaboration of this monographic work, bibliographical research will be used, mainly books, scientific articles, jurisprudential decisions, among other sources.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectIrregularidadept_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.titleFaturamento incorreto por responsabilidade da distribuidora de energia eletrica: análise do art.113 da resolução n°414/2010 da ANEEL.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa apresenta como objetivo a análise da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação ao artigo 113 da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. O grande intuito é observar a aplicabilidade dos mencionados princípios, bem como expor os direitos e deveres dos consumidores, além de exemplificar os entendimentos jurisprudencial e doutrinário no que se refere a Resolução Normativa n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Para elaboração deste trabalho monográfico, será utilizada a pesquisa bibliográfica, principalmente livros, artigos científicos, decisões jurisprudenciais, dentre outras fontespt_BR
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