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Título: Sociedade da transparência, redes sociais e lei geral de proteção de dados: uma análise da potencial (in)eficiência do diploma legal na tutela das informações dos usuários.
Autor(es): Janibelli, Eduardo Monteiro
Data do documento: 2020
Editor: Faculdade Ari de Sá
Citação: SOCIEDADE DA TRANSPARÊNCIA, REDES SOCIAIS E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : uma análise da potencial (in)eficiência do diploma legal na tutela das informações dos usuários / Eduardo Janibelli. – 2020.
Série/Relatório no.: Transparência.;
Lei Geral de Proteção de Dados;
Dados.;
Autodeterminação;
Informativa;
Resumo: The present work has as general objective to examine the potential efficiency of the General Law for the Protection of Personal Data in guaranteeing the exercise of informative self-determination through the consent of individuals, considering the current paradigm of transparency that resides in modern society and the unrestrained capture and data processing carried out by social networks. To this end, the bibliographic research methodology was used as a means to expand knowledge about the theme, as well as to seek answers to the problematization brought up. The theme in question proves to be pertinent, in view of the contemporary scenario in which 140 million Brazilians have profiles on social networks, while it is common knowledge that they register the actions of their users and the use of the seized data is unknown. With the debates over, despite the finding that the individual assumes an important role in the LGPD, with the former being responsible for participation throughout the data processing process, the study revealed that the said law is not yet capable of carrying out the exercise of informative self-determination, since it is based only on the consent of the holders, which can be easily addicted and manipulated, given the cognitive limitations of the human being and the lack of technical knowledge of the users. Thus, it is concluded that the legislator needs to create other tools capable of reducing the inequality in the relationship between the data owner and controllers and, consequently, promoting the effectiveness of the informational self-determination of social network users. Keywords: Transparency. General Law for the Protection of Personal Data. Data. Informational Self-Determination
Descrição: O presente trabalho tem como objetivo geral examinar a potencial eficiência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em garantir o exercício da autodeterminação informativa através do consentimento dos indivíduos, considerando o atual paradigma da transparência que reside na sociedade moderna e a desenfreada captação e tratamento de dados realizado pelas redes sociais. Para tanto, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica como meio para ampliar os conhecimentos sobre a temática, bem como buscar respostas para a problematização trazida à tona. O tema em questão se mostra pertinente, tendo em vista o cenário contemporâneo em que 140 milhões de brasileiros possuem perfis em redes sociais, ao passo que é de conhecimento geral o fato destes registrarem as ações de seus usuários e desconhecida a utilização dos dados apreendidos. Findado os debates, no que pese a constatação de que o indivíduo assume um papel importante na LGPD, cabendo ao primeiro a participação durante todo o processo de tratamento de dados, o estudo revelou que a referida lei ainda não é capaz de efetivar o exercício da autodeterminação informativa, pois tem como base apenas o consentimento dos titulares, o qual pode ser facilmente viciado e manipulado, posto as limitações cognitivas do ser humano e a ausência de conhecimento técnico dos usuários. Assim, conclui-se pela necessidade do legislador criar outras ferramentas capazes de diminuir a desigualdade da relação entre o titular dos dados e controladores e, consequentemente, promover a efetividade da autodeterminação informativa dos usuários de redes sociais. Palavras-chave: Transparência. Lei Geral de Proteção de Dados. Dados. Autodeterminação. Informativa.
URI: http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/xmlui/handle/123456789/25
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