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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorOliveira, Rebeca Rodrigues de-
dc.date.accessioned2024-02-21T12:53:05Z-
dc.date.available2024-02-21T12:53:05Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationO controle de convencionalidade como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista / Rebeca Oliveira. - 2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/251-
dc.description.abstractThis work analyzes in a bibliographical way, the Conventionality Control, the way it emerged and its ramifications, with the general objective of examining the forms and possibilities that this control exerts on the compatibility of Brazilian labor laws in the face of the human rights conventions of the International Labor Organization. Labor, ratified by Brazil, as a form of institutional protection of labor rights, and consequently of the human and fundamental rights of the worker. In order to do so, it presents how it works in order to understand how and what means are used to carry out this inspection on the signatory countries of the International Norms and Treaties, and their attributions in the external and internal scope. Thus, demonstrating to be an effector of human dignity, in the context of this work in the labor scope, given that it aims to directly protect human and fundamental rights, and work and workers' rights are inserted in this scenario. With this, it is later discussed about the Labor Reform and the collective norms that were changed or implemented by it, demonstrating the negative impacts regarding Brazil in the international scenario after the enactment of the aforementioned Reform, and the losses that occurred in the Collective Labor Law after its implementation against International Labor Organization Conventions. Regarding the aforementioned changes, it deals with greater emphasis on the negotiated over the legislated and observing what came to prevail in the case of collective bargaining and collective bargaining, constituting a new system of normative hierarchy in the labor field, which are included in the long list of art. 611-A, art. 611-B and art.444 of the CLT, analyzing that these provisions contradicted International Conventions, more specifically those of nº 98 and 154 of the ILO that aim to use collective bargaining as a means of improving the conditions of the worker, avoiding setbacks in relation to labor rights already conquered, which occurs in a totally different way after the enactment of Law nº 13.467/2017, because of this it drew the attention of the International Labor Organization and its Committee of Experts who acted on these aspects as will be demonstrated in that work. Keywords: Conventionality Control. Human and Fundamental Rights. Labor Reform. Collective Labor Law. Negotiated on the Law. Committee of Expertspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectControle de Convencionalidadept_BR
dc.subjectDireitos Humanos e Fundamentaispt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectDireito Coletivo do Trabalhopt_BR
dc.subjectNegociado sobre o Legisladopt_BR
dc.titleO controle de convencionalidade como ferramenta de proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa de forma bibliográfica, o Controle de Convencionalidade a forma como surgiu e suas ramificações, tendo como objetivo geral examinar as formas e possibilidades que esse controle exercer acerca da compatibilidade das leis trabalhistas brasileiras em face das convenções de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, como forma de proteção institucional de direitos laborais, e consequentemente dos direitos humanos e fundamentais do trabalhador. Para isso, apresenta como ocorre a sua atuação visando compreender como e quais meios são utilizados para efetivar essa fiscalização sobre os países signatários das Normas e Tratados Internacionais, e suas atribuições no âmbito externo e interno. Assim, demonstrando ser um efetivador da dignidade humana, no contexto deste trabalho no âmbito trabalhista, tendo em vista que visa proteger diretamente os direitos humanos e fundamentais, e o trabalho e os direitos dos trabalhadores estarem inseridos neste cenário. Com isso, posteriormente se discorre acerca da Reforma Trabalhista e as normas coletivas que foram alteradas ou implementadas pela mesma, demonstrando os impactos negativos referente ao Brasil no cenário internacional após a promulgação da referida Reforma, e as percas ocorridas no Direito Coletivo do Trabalho após sua implementação frente a Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Acerca das referidas alterações trata-se com maior ênfase acerca do negociado sobre o legislado e observando o que passou a prevalecer em caso de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, constituindo um novo sistema de hierarquia normativa no campo trabalhista, que estão compreendidos no largo rol do art. 611-A, art. 611-B e art.444 da CLT, analisando que esses dispositivos contrariaram Convenções Internacionais, mais especificamente a de nº98 e 154º da OIT que visam utilizar a negociação coletiva como uma meio de melhoria das condições do trabalhador evitado retrocessos em relação a direitos trabalhistas já conquistados, o que ocorre de maneira totalmente diferente após a promulgação da Lei nº 13.467/2017, por conta disso chamou a atenção da Organização Internacional do Trabalho e sua Comissão de Peritos que atuaram acerca dos referidos aspectos como irá ser demonstrado no referido trabalho. Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Direitos Humanos e Fundamentais. Reforma Trabalhista. Direito Coletivo do Trabalho. Negociado sobre o Legislado. Comissão de Peritospt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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