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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorEstanislau, Ednara Loureiro-
dc.date.accessioned2022-03-14T17:25:55Z-
dc.date.available2022-03-14T17:25:55Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationA repartição tributária como incentivo à educação: Uma análise do incremento da cota parte de ICMS em municípios da região metropolitana de Fortaleza / Ednara Loureiro Estanislau. - 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/79-
dc.description.abstractThe objective of this study is to verify if the adoption of social criteria of distribution of in 2007, Ceará modified its ICMS transfer Law, increasing the share of municipalities that presented educational improvements. With the method devised by the Ceará Institute for Research and Economic Strategy (Ipece), together with the Department of Education, in just eight years, from 2009 to 2017, R$ 3.11 billion were transferred to municipalities, by the new criterion. as an award for positive results in education. The Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) is one of the main sources of resources to compose the budget planning of states and municipalities, arising from the production and movement of economic wealth. This study aims to investigate the relationship between ICMS collection from the economic movement of municipalities in the Metropolitan Region of Fortaleza and government transfers of the ICMS share transferred by the state government to the municipalities. The incentive, together with other actions by the state government, led Ceará to take a leap in quality in education and stand out nationally. In this sense, this study seeks to investigate whether the additional resources received by the municipalities benefiting from the criterion have been used in education. Additionally, it seeks to verify, if the resource is not being applied in education, whether at least the criterion has contributed to reducing economic inequality between municipalities.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectAdministração Municipalpt_BR
dc.subjectFinanças públicaspt_BR
dc.subjectPolítica tributáriapt_BR
dc.titleA repartição tributária como incentivo à educação: uma análise do incremento da cota parte de ICMS em municípios da região metropolitana de Fortaleza.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoO objetivo do trabalho é verificar se a adoção de critérios sociais de repartição de recursos onde em 2007 o Ceará modificou sua Lei de repasse do ICMS, aumentando a quota-parte dos municípios que apresentassem melhoras educacionais. Com o método idealizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), em conjunto com a Secretaria da Educação, em apenas oito anos, de 2009 a 2017, foram repassados aos municípios, pelo novo critério, R$ 3,11 bilhões como prêmio por resultados positivos na educação. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de recursos, para compor o planejamento orçamentário dos estados e municípios, provenientes da produção e movimentação das riquezas econômicas. O presente estudo objetiva investigar a relação entre a arrecadação de ICMS oriunda do movimento econômico dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e as transferências governamentais da cota-parte do ICMS repassada pelo governo estadual aos municípios. O incentivo, aliado a outras ações do Governo estadual, levou o Ceará a dar um salto de qualidade na educação e a se destacar nacionalmente. Nesse sentido, este estudo busca investigar se os recursos adicionais recebidos pelos municípios beneficiados pelo critério têm sido utilizados na educação. Adicionalmente, busca-se verificar, caso o recurso não esteja sendo aplicado na educação, se ao menos o critério tem contribuído para reduzir a desigualdade econômica entre os municípios.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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