1. Repositório da Faculdade Ari de Sá
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  3. Direito
  4. Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorDelfino, Vitor Campelo-
dc.date.accessioned2024-04-04T12:04:02Z-
dc.date.available2024-04-04T12:04:02Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationA aposentadoria especial e os reflexos do julgamento do tema 709 do supremo tribunal federal / Vitor Campelo. - 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/371-
dc.description.abstractThis work discusses contents related to Special Retirement, one of the benefits provided for in the social security scope, which is granted to workers who are frequently exposed to contact with agents that are harmful to their health or physical integrity, thus being a guarantee of dignity. human. The judgment of Theme 709, of the Superior Federal Court, will be analyzed, regarding the possibility of the right to benefit from Special Retirement in the situation in which the beneficiary continues to carry out professional activities harmful to health. In addition to investigating the impact of the decision that determined article 57, §8, of Law n. 8.213/91, the effectiveness of this judgment regarding the protection of unhealthy workers, and how it affects the rights of insured persons to Special Retirement, based on the premise of the Principle Freedom to Any Work, according to art. 5, item XIII, of the Federal Constitution of Brazil. In addition, the changes that this jurisprudential understanding brought to the Brazilian social security system. Keywords: Special Retirement. Theme 709. STF. Social Security. Constitutional principles.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectAposentadoria Especialpt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectTema 709pt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.titleA aposentadoria especial e os reflexos do julgamento do tema 709 do supremo tribunal federal.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho discute conteúdos relacionados a Aposentadoria Especial, um dos benefícios previstos no âmbito previdenciário, o qual é concedido aos trabalhadores que se expõem frequentemente ao contato com agentes nocivos à saúde ou integridade física, tratando-se, dessa maneira, de uma garantia à dignidade humana. Será analisado o julgamento do Tema 709, do Superior Tribunal Federal, relativo à possibilidade ao direito do benefício da Aposentadoria Especial na situação em que o beneficiário continua no exercício de atividades profissionais prejudiciais à saúde. Além de Investigar o impacto da decisão que determinou constitucional o artigo 57, §8º, da Lei n. 8.213/91, a efetividade desse julgamento quanto à proteção dos trabalhadores insalubres, e como afeta os direitos dos segurados à Aposentadoria Especial, partindo da premissa do Princípio a Liberdade a qualquer Trabalho, conforme o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal do Brasil. Ademais as mudanças que esse entendimento jurisprudencial trouxe ao sistema previdenciário brasileiro. Palavras-chave: Aposentadoria Especial. Tema 709. STF. Previdência Social. Princípios Constitucionais.pt_BR
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