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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorLemos, Sara Cavalcante-
dc.date.accessioned2024-02-26T11:35:17Z-
dc.date.available2024-02-26T11:35:17Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationTermos de privacidade do Facebook: uma análise jurídica sobre os elementos de autodeterminação informativa do usuário / Sara Lemos. - 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/310-
dc.description.abstractThe following research aims to investigate the legal compliance of Facebook's Terms of Privacy when it comes to information about data protection according to Brazilian General Data Protection Law and to domestic scholarly discussion about informational self-determination. This theme was chosen because of three main factors: the fundamental nature of the right to data protection, the leading role of Facebook on propagating surveillance capitalism and the high popularity of this social network among Brazilian population. The methodology employed in this research is better described in two stages: the first step takes legal and bibliographic research about consent to data processing and informational self-determination and, through the dialectic method, elaborates a checklist board with elements that should be present in a ideal privacy term; subsequently, the second step carries out documental research on the selected privacy term, and its attached pages, in order to complete the analysis through the lenses of the previously crafted checklist. The paper is divided in three chapters. The first chapter lays out a brief explanation about the context of surveillance capitalism, then explains the regulatory response to the large-scale practice of data processing; subsequently, it highlights the main role of the principle of self-determination and the legal concept of consent on personal data protection. The second chapter explains the role of privacy terms on the accomplishment of the user's informational self-determination, thenceforth it outlines the construction of a “model of privacy term for social networks”, through a dialogue between academic discussion and legal normativity. The third chapter contains the actual analysis of Facebook's privacy terms in comparison with the guidelines established in the previous chapter; it lays out the favorable and unfavorable practices to the accomplishment of user's informational self-determination found in the privacy terms, and briefly describes the most relevant findings of the study by filling in the self-determination checklist. Some of the favorable practices found were: adoption of concrete measures to ensure freedom of expression on the social network; general obedience to the principle of purpose, with the possible exception of two cases described in the third chapter; respect for the principle of non-discrimination; use of privacy-friendly technologies to support user decision making. Some of the unfavorable practices found were: absence of measures to prevent the click-wrap; possible disrespect of the purpose principle with the processing of certain user information, which may include audios of private conversations, to “provide measurement, analytics and business services to advertisers" and for "research and innovation for the social good” purposes; absence of information on the risks that arise from data processing, the measures to mitigate those risks, and the accountability of data controllers and data operators; absence of tools to enable the user to exercise the right provided for in the article 18, VIII, of the LGPD. Keywords: Brazilian General Data Protection Law. Privacy Term. Facebook. Informational self-determination. Consent to Data Processing.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectTermos de privacidadept_BR
dc.subjectFacebookpt_BR
dc.subjectAutodeterminação informativapt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.titleTermos de privacidade do Facebook: uma análise jurídica sobre os elementos de autodeterminação informativa do usuário.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoA finalidade deste trabalho é investigar, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da doutrina brasileira sobre autodeterminação informativa e consentimento, a adequação legal das informações sobre proteção de dados pessoais apresentada nos termos de privacidade do Facebook. O recorte se justifica pelo caráter fundamental do direito à proteção de dados pessoais, pelo protagonismo do Facebook na reprodução do capitalismo de vigilância, e pela capilaridade dessa rede social no cotidiano dos brasileiros. A metodologia utilizada para a realização do estudo foi dividida em duas etapas: primeiro, foi feita pesquisa legislativa e bibliográfica sobre consentimento e autodeterminação informativa, e, por meio do método dialético, elaborou-se um quadro-checklist contendo os elementos que deveriam constar em um termo de privacidade ideal; posteriormente realizou-se pesquisa documental com o fim de analisar o termo de privacidade escolhido, com seus anexos, à luz do checklist previamente elaborado. O trabalho se estrutura com a seguinte divisão: o primeiro capítulo apresenta uma breve explicação sobre o contexto da sociedade de vigilância, e, em seguida, descreve a reação regulatória ao tratamento de dados pessoais em larga escala, para, então, apresentar a relevância do princípio da autodeterminação informativa e do conceito legal de consentimento na proteção de dados pessoais. O segundo capítulo apresenta o papel dos termos de privacidade na concretização da autodeterminação informativa do usuário e traça diretrizes para a construção de um modelo ideal de termos de privacidade das redes sociais. O terceiro capítulo contém a análise propriamente dita dos termos de privacidade do Facebook sob a ótica das diretrizes estabelecidas no capítulo anterior e apresenta a descrição das práticas favoráveis e desfavoráveis à autodeterminação informativa do usuário encontradas nos termos de privacidade analisados. Os resultados mais relevantes da pesquisa foram condensados no quadro ao final do capítulo. As práticas favoráveis encontradas foram, entre outras: a adoção de medidas concretas para garantir a liberdade de expressão na rede social; a obediência, no geral, ao princípio da finalidade, com possível exceção de dois casos descritos no terceiro capítulo; o respeito ao princípio da não discriminação; e o uso de tecnologias facilitadoras da privacidade para apoiar a tomada de decisão do usuário. As práticas desfavoráveis encontradas no referido termo foram, entre outras: a ausência de medidas para evitar o clique rápido sem a leitura dos termos; o possível desrespeito ao princípio da finalidade com o processamento de certas informações do usuário, que podem incluir áudios de conversas privadas, para “fornecer serviços de mensuração, análise e negócios para anunciantes” e para fins de “pesquisa e inovação pelo bem social”; a ausência de informações sobre os riscos advindos do tratamento de dados, sobre as medidas para a mitigação desses riscos, e sobre a responsabilização dos controladores e operadores de dados; e a ausência de ferramentas que possibilitem o exercício do titular ao direito previsto no art. 18, VIII, da LGPD. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Termos de privacidade. Facebook. Autodeterminação informativa. Consentimento.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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