1. Repositório da Faculdade Ari de Sá
  2. Graduação
  3. Direito
  4. Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorLins, Lara Priscila Magalhães de-
dc.date.accessioned2024-02-22T14:07:43Z-
dc.date.available2024-02-22T14:07:43Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationA herança digital no ordenamento jurídico vigente: uma análise quanto ao acesso dos herdeiros às redes sociais do de cujus e à proteção de dados post mortem / Lara Lins. - 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/292-
dc.description.abstractBefore the current “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (General Law of Personal Data Protection), the group Meta Platforms, Inc. is increasingly exploring the possibilities of the so-called legacy contacts in their digital platforms, through the new resource named "Digital Testament”. The current research seek to analyze, through dogmatic-theory studies, the scanning of scientific articles and analyzes of concrete cases, the possibilities or impossibilities to transfer digital heritage as of the advent of digital will, under the conflict perspective between the right to familial inheritance and the right to the deceased privacy and the third-party uninvolved to succession, considering, therefore, the specific legislation precariousness regarding this heritage in the Brazilian legal system, the “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, the “Marco Civil da Internet” and the Brazilian Federal Constitution. Keywords: 1. Digital Heritage; 2. Social Networks; 3. Law of Personal Data Protection (LPDP); 4. Personality Rights; 5. Succession Law.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectHerança Digitalpt_BR
dc.subjectRedes Sociaispt_BR
dc.subjectLei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)pt_BR
dc.subjectDireitos da Personalidadept_BR
dc.subjectDireito das Sucessõespt_BR
dc.titleA herança digital no ordenamento jurídico vigente: uma análise quanto ao acesso dos herdeiros às redes sociais do de cujus e à proteção de dados post mortem.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoFrente à vigente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o grupo Meta Platforms, Inc. vem explorando cada vez mais a possibilidade dos chamados legacy contacts (contatos herdeiros) em suas plataformas digitais, através do novo recurso denominado de “Testamento Digital”. O presente estudo busca analisar, através de pesquisas teórico-dogmáticas, da leitura de artigos científicos e da análise de casos concretos, a possibilidade ou impossibilidade de transferência da herança digital a partir do advento do testamento digital, sob a perspectiva do conflito entre o direito à herança dos familiares e o direito à privacidade do falecido e de terceiros alheios à Sucessão, considerando, para tanto, a precariedade de legislação específica acerca dessa herança no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e a Constituição Federal. Palavras-chave: 1. Herança Digital; 2. Redes Sociais; 3. Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 4. Direitos da Personalidade; 5. Direito das Sucessões.pt_BR
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