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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorVasconcelos, Francisca Lilian Moura-
dc.date.accessioned2024-02-21T17:24:47Z-
dc.date.available2024-02-21T17:24:47Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationA adoção do nascituro sob a perspectiva da lei 13.509/2017 e seus efeitos nas decisões judiciais / Francisca Vasconcelos. - 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/270-
dc.description.abstractAdoption is an institute created to protect children and adolescents, aiming to provide those without a family structure with a new family, but for that it is necessary to meet several legal requirements. As seen in the context of this study, this institute has evolved a lot over the years, being always improved by new legislation. The present study aimed to investigate the adoption of the unborn child based on a thorough analysis of Law nº 13.509/2019 and its effects on the position adopted in judicial decisions on the subject. The methodology used was bibliographic research by consulting the available literature on the subject. It was concluded that the new Civil Code, unfortunately, represented a setback regarding the rights of the unborn child, however other laws, especially Law 13.509/2019, by providing for the voluntary delivery of the newborn child by the mother, contributed to preventing the abandonment of the children. minors, a serious social scourge that still rages in the country. It is also concluded that the unborn child is a human being since its conception and, therefore, has rights inherent to civil personality, being classified as a subject of law. In this way, it is possible to fight for guardianship in favor of the adoption of the unborn child, and it can be affirmed, undoubtedly, that Law 13.509/2019 has positively influenced the judges in order to make this category of adoption viable. Keywords: Adoption. Unborn. Law No. 13,509/19. Guardianship.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectAdoção do Nascituropt_BR
dc.titleA adoção do nascituro sob a perspectiva da lei 13.509/2017 e seus efeitos nas decisões judiciais.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoA adoção é um instituto criado para proteger crianças e adolescentes, visando proporcionar aos desprovidos de estrutura familiar uma nova família, mas para isso é preciso que se atendam diversos requisitos legais. Como visto no bojo deste estudo tal instituto evoluiu bastante ao longo dos anos, sendo sempre aprimorado por novas legislações. O presente estudo teve por objetivo geral investigar a adoção do nascituro a partir de uma análise minuciosa da Lei nº 13.509/2019 e seus efeitos sobre o posicionamento adotado nas decisões judiciais sobre o assunto. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica através da consulta à literatura disponível sobre o tema. Concluiu-se que o novo Código Civil, infelizmente, representou um retrocesso quanto aos direitos do nascituro, contudo outras leis, especialmente a Lei 13.509/2019, ao prever a entrega voluntária do filho recém-nascido pela genitora, contribuiu para prevenir o abandono dos menores, grave chaga social que ainda grassa no país. Conclui-se, igualmente, que o nascituro é um ser humano desde sua concepção e, portanto, possui direitos inerentes à personalidade civil, tendo classificação como sujeito de direito. Desta forma é possível pugnar pela tutela a favor da adoção do nascituro podendo-se afirmar, indubitavelmente, que a Lei 13.509/2019 tem influenciado positivamente os julgados no sentido de viabilizar esta categoria de adoção. Palavras-chave: Adoção. Nascituro. Lei nº 13.509/19. Tutela.pt_BR
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