1. Repositório da Faculdade Ari de Sá
  2. Graduação
  3. Direito
  4. Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorPereira, Bianca Albuquerque-
dc.date.accessioned2024-02-21T14:25:05Z-
dc.date.available2024-02-21T14:25:05Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationAs problemáticas do sistema prisional brasileiro e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional: uma análise à luz da adpf nº 347/2015 / Bianca Pereira. - 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/260-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the main problems in the Brazilian prison system. To understand these issues, it is crucial to understand the reasons why the Federal Supreme Court declared the unconstitutional state of things in the Brazilian prison system, from the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept No. 347/2015. Aiming to achieve the objectives outlined here, it was sought, at first, to analyze the Unconstitutional State of Things, analyzing its assumptions, origin, as well as its relationship with judicial activism. Then, we tried to analyze the aspects of the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept No. 347. At the end, we sought to explain the main problems existing in the Brazilian prison system. The discussion about the theme is justified by its legal and social relevance, considering that the existing situation in the prison system directly violates the legal system and does nothing to improve public safety in the country. Therefore, it is necessary to analyze the causes that trigger a crisis in the Brazilian prison system. Keywords: Unconstitutional State of Affairs. Argument of Breach of Fundamental Precept No. 347/2015. Brazilian Prison System.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucionapt_BR
dc.subjectArguição de Descumprimentopt_BR
dc.subjectSistema Prisional Brasileiropt_BR
dc.titleAs problemáticas do sistema prisional brasileiro e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional: uma análise à luz da adpf nº 347/2015.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar as principais problemáticas existentes no sistema prisional brasileiro. Para compreensão dessas problemáticas, torna-se crucial entender as razões pelas quais o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2015. Visando alcançar os objetivos aqui delineados, buscou-se, em um primeiro momento, analisar o Estado de Coisas Inconstitucional, analisando seus pressupostos, origem, bem como a sua relação com o ativismo judicial. Em seguida, procurou-se analisar os aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Ao final, buscou-se explanar as principais problemáticas existentes no sistema penitenciário brasileiro. A discussão acerca da temática justifica-se por sua relevância jurídica e social, tendo em vista que a situação existente no sistema prisional viola diretamente o ordenamento jurídico e em nada contribui para melhorar a segurança pública do país. Necessário, portanto, analisar as causas que desencadeiam uma crise no sistema penitenciário brasileiro. Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2015. Sistema Prisional Brasileiro.pt_BR
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