Gestação por substituição à luz dos princípios constitucionais e do ordenamento jurídico brasileiro.

Lima, Rebecca Sá de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor
dc.contributor.author	Lima, Rebecca Sá de	-
dc.date.accessioned	2024-02-21T13:13:51Z	-
dc.date.available	2024-02-21T13:13:51Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Gestação por substituição à luz dos princípios constitucionais e do ordenamento jurídico brasileiro / Rebecca Lima. - 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/252	-
dc.description.abstract	This investigation addresses the problematization of the lack of regulation in the Brazilian legal system in cases of the use of the Substitution Pregnancy technique. And to deal with this problem, the present work was supported by Resolution No. 2.168/2017 of the Federal Council of Medicine, linking to it jurisprudence, doctrines, articles and journals, trying through this to prove the great need for a regulation with the force of law to protect everyone involved in this process, since this gap in the law can bring major conflicts in relation to fundamental principles and rights. Furthermore, the main concern, which is supported until then by the aforementioned Resolution, is the possible commercialization of babies, thus conflicting the basic right of the Brazilian legal system with that of human dignity. Finally, this search for balance between science and law needs to be constant so that there can be a limitation in the performance and applicability of medicine, applying penalties in a fair manner when there are illegal acts during the process of assisted reproduction. Keywords: Substitution Pregnancy. Assisted reproduction. Brazilian Legal System. Constitutional principles	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Ari de Sá	pt_BR
dc.subject	Gestação por Substituição	pt_BR
dc.subject	Reprodução Assistida	pt_BR
dc.subject	Ordenamento Jurídico Brasileiro	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.title	Gestação por substituição à luz dos princípios constitucionais e do ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.resumo	Esta investigação aborda a problematização da falta de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro nos casos do uso da técnica de Gestação por Substituição. E para tratar de tal problema o presente trabalho amparasse na Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, atrelando-se a ela jurisprudências, doutrinas, artigos e revistas, tentando através disso comprovar a grande necessidade de uma regulamentação com força de lei para resguardar todos os envolvidos nesse processo, uma vez que essa lacuna na lei pode trazer grandes conflitos em relação à princípios e direitos fundamentais. Ademais, a principal preocupação, que é amparada até então pela Resolução referida é a possível comercialização dos bebês, conflitando assim o direito basilar do ordenamento jurídico brasileiro ao da dignidade humana. Por fim, essa busca pelo equilíbrio entre a ciência e o direito precisa ser constante para que assim possa haver uma limitação da atuação e aplicabilidade da medicina, aplicando de forma justa penalidades quando houver atos ilícitos durante o processo da reprodução assistida. Palavras-chave: Gestação por Substituição. Reprodução Assistida. Ordenamento Jurídico Brasileiro. Princípios Constitucionais.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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