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Título: Os efeitos sucessórios da multiparentalidade no Brasil: uma análise jurisprucencial dos tribunais de justiça do Ceará e de São Paulo de 2019 a 2020.
Autor(es): 
Santos, Jeritza Cunha Ribeiro dos
Palavras-chave: Multiparentalidade
Direito de Família
Direito das Sucessões
Princípio Afetivo
Posse de Estado de Filiação
Data do documento: 2021
Editor: Faculdade Ari de Sá
Citação: Os efeitos sucessórios da multiparentalidade no Brasil: uma análise jurisprucencial dos tribunais de justiça do Ceará e de São Paulo de 2019 a 2020. / Jeritza Santos. - 2021.
Resumo: This research deals with the succession effects of multi-parenting acknowledgment in Brazil, from the perspective of the Courts of Justice of Ceará and São Paulo in the period between 2019 and 2020. The general objective is to investigate the institute of multi-parenting and the succession legal effects arising from recognition of paternity and socio-affective maternity. The specific objectives are to define the requirements and limitations for the recognition of pluriparent; point out the need for proof of the possession of a child's status for the production of succession effects and; to analyze the jurisprudential understanding adopted in the Courts of Justice of São Paulo and Ceará between 2019 and 2020. A basic purpose research is carried out, whose objective is descriptive, with a qualitative approach, under the inductive method and carried out with bibliographic, documentary and case study. It is concluded that there is a right to succession in pluriparent and that the analyzed courts use the principle of affectivity, the possession of a child's status and RE 898.060 as a guideline in their decisions. Keywords: Multi-parenting; Family Law; Inheritance Law; Possession of Membership Status; Principle of Affective
URI: http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/118
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