Navegação por assunto "Decon/CE"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Atuação e efetividade do Decon-CE: da conciliação de conflitos à aplicação de multas administrativas.
(Faculdade Ari de Sá, 2022)The present study aims to investigate the performance of the State Program for Consumer Protection and Defense (Decon-CE), considering its operation, notably its function of reconciling conflicts as a procedure that ...