Navegação por assunto "Danos Morais"
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Parametrização de danos morais nas ações de plano de saúde: análise com base nos julgados de primeira instância da comarca de Fortaleza/Ce.
(2020)According to the 1988 Federal Constitution, health is a fundamental right and the State must offer health assistance to all citizens. However, it is possible that private entities provide such service, the so-called ...