Navegação por assunto "Antinomia"
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A vedação de escolha de regime de bens para os maiores de 70 anos: um estudo sobre a antinomia jurídica presente entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do código civil brasileiro.
(Faculdade Ari de Sá, 2022)Introduction: This paper will examine, in the light of legal science and civil legislation, the prohibition of choice of property system imposed on those over 70 years old by the Brazilian Civil Code of 2002. To do so, ...