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A não obrigatoriedade do recolhimento prévio de ITCMD sobre valores devidos ao espólio.
Araújo, Thiago Carvalho de (Faculdade Ari de Sá, 2023)This monograph aims to analyze the previous collection of ITCMD on amounts owed to the estate. To do so, it explains and exposes general aspects of the ITCMD, its progressivity and rates applied in Brazil; addresses inventory ...