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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorCavalcante, Aline Silva-
dc.date.accessioned2022-02-09T13:15:02Z-
dc.date.available2022-02-09T13:15:02Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationParametrização de danos morais nas ações de plano de saúde: análise com base nos julgados de primeira instância da comarca de Fortaleza/Ce / Aline Silva Cavalcante / 2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/70-
dc.description.abstractAccording to the 1988 Federal Constitution, health is a fundamental right and the State must offer health assistance to all citizens. However, it is possible that private entities provide such service, the so-called supplementary health. Due to the difficulty in accessing the Unified Health System (SUS), many people have opted for contracts with private providers, and the swelling that this has caused in the health insurance providers increasingly deny administratively the requests of their contractors. These, in turn, recognizing their hypossufficiency, seek the Judiciary to try to reverse the negative that they perceive as undue, requiring, in addition to the obligation to do, compensation for moral damages. Thus, the phenomenon of the judicialization of health occurs and the discussion in this research covers the entitlement or not of moral damages, since the Superior Court of Justice has already established the understanding that moral damages are presumed in cases of undue denial, however, the Courts and Magistrates of first instance follow divergent understandings, with neither objective criteria nor parameters. In view of the above, this work aims to investigate the parameterization of moral damages in lawsuits involving health plans in the District of Fortaleza/CE, demonstrating the divergence of understandings of the sentences through a methodological strategy of data analysis on the information available at the portal of the Court of Justice of the State of Ceará, in consultation with first-degree judgement, e-saj TJCE from June 2019 to December 2019. In addition, a questionnaire was applied to magistrates in an attempt to achieve a more accurate evaluation of the data collected.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectPlanos de saúdept_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectDanos Moraispt_BR
dc.titleParametrização de danos morais nas ações de plano de saúde: análise com base nos julgados de primeira instância da comarca de Fortaleza/Ce.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoSegundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado oferecer sua assistência a todos os cidadãos. Todavia, é possível que entidades privadas forneçam tal serviço, a denominada saúde suplementar. Por consequência da dificuldade de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), muitas pessoas têm optado por realizar contratos com planos privados e o inchaço que isso vem causando nas operadoras faz com que estas, cada vez mais, neguem administrativamente as solicitações de seus contratantes. Estes, por sua vez, reconhecendo sua hipossuficiência, buscam o Poder Judiciário para tentar reverter a negativa que entendem como indevida, requerendo, para além da obrigação de fazer, a indenização por danos morais. Ocorre, assim, o fenômeno da judicialização da saúde e a discussão nesta pesquisa abrange a procedência ou não dos danos morais, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já fixara o entendimento de que o dano moral é presumido em casos de negativa indevida, porém, os Tribunais e os Magistrados de primeira instância seguem entendimentos divergentes, sem critérios objetivos, nem parâmetros. Diante do exposto, o presente trabalho tem como objetivo investigar a parametrização de danos morais em ações que envolvem planos de saúde na Comarca de Fortaleza/CE, demonstrando a divergência de entendimentos das sentenças por meio de uma estratégica metodológica de análise de dados sobre as informações disponíveis no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consulta de julgados de primeiro grau, e-saj TJCE de junho de 2019 a dezembro de 2019. Além disso, foi aplicado um questionário aos magistrados, no intento de lograr uma avaliação mais apurada dos dados coletadospt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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