1. Repositório da Faculdade Ari de Sá
  2. Graduação
  3. Direito
  4. Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorDapont, Elisângela Mônica Gottardi-
dc.date.accessioned2024-04-04T12:30:33Z-
dc.date.available2024-04-04T12:30:33Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationNova lei de licitações nº 14.133/2021: mudanças e impactos / Elisângela Dapont. - 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/374-
dc.description.abstractThis research has the goal of analyzing the New Public Bidding Law nº 14.133/2021 in the realm of Administrative Law and its changes in comparison to previous bidding laws, through qualitative bibliographic review of legal theory and doctrine. It was aimed to comprehend how this law inserts itself in the current context of national law, its legal principles, bidding modalities and judgement criteria, evaluating if the new law accomplished its goal of normatizing and modernizing the brazilian bidding legislation, considering the limits of jurisprudence during the transitional period of the aforementioned law. Keywords: New Public Bidding Law. Public Biddings. Administrative Law. Law nº 14.133/2021. Legislation.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectNova Lei de Licitaçõespt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectLei nº 14.133/2021pt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleNova lei de licitações nº 14.133/2021: mudanças e impactos.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo a análise da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Direito Administrativo, e suas mudanças em relação às leis de licitação anteriores, por meio de revisão bibliográfica qualitativa de teoria jurídica e doutrina. Objetivou-se compreender como esta lei se insere no atual contexto jurídico nacional, seus princípios jurídicos, modalidades licitatórias e critérios de julgamento, avaliando se a nova lei cumpriu seu papel de normatizar e modernizar a legislação de licitações brasileira, considerando os limites da jurisprudência durante o período de transição da aferida lei. Palavras-chave: Nova Lei de Licitações. Licitações. Direito Administrativo. Lei nº 14.133/2021. Legislação.pt_BR
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