1. Repositório da Faculdade Ari de Sá
  2. Graduação
  3. Direito
  4. Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorJunior, Jovilson de Albuquerque Amorim-
dc.date.accessioned2024-04-04T12:13:37Z-
dc.date.available2024-04-04T12:13:37Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationInquérito nº 4781: como o combate às fake news chegou ao supremo tribunal federal / Jovilson Junior. - 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/372-
dc.description.abstractThis study addresses the illegalities that occurred in the initiation of inquiry nº 4781 regarding fake news, based on the tripartite theory envisioned by Montesquieu, the Federal Constitution, and the guiding principles of Brazilian law. The Supreme Federal Court (STF) initiated the inquiry with the purpose of combating threats against its members, perpetrated through social media, where the dissemination of fake news and attacks on republican institutions became frequent. To achieve this goal, a methodology was used that involved research in academic books, legal articles, academic papers, news websites, and documents related to the inquiry in question. The results indicate the existence of unconstitutionality in the opening of the inquiry, raising questions about its legality and compliance with democratic principles and constitutional guarantees. Keywords: fake news inquiry; illegalities; Supreme Federal Court; democratic principles; constitutional guarantees.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectInquérito das fake newspt_BR
dc.subjectIlegalidadespt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPrincípios democráticospt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.titleInquérito nº 4781: como o combate às fake news chegou ao supremo tribunal federal.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoEste estudo aborda as ilegalidades ocorridas na instauração do inquérito nº 4781 sobre as fake news, fundamentado na teoria tripartite idealizada por Montesquieu, na Constituição Federal e nos princípios norteadores do direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o inquérito com o propósito de combater crimes de ameaças contra seus membros, perpetrados por meio das redes sociais, onde a disseminação de notícias falsas e ataques às instituições republicanas se tornaram recorrentes. Para alcançar tal objetivo, foi utilizada uma metodologia que envolveu pesquisa em livros acadêmicos, artigos jurídicos, sites de notícias e documentos relacionados ao inquérito em questão. Os resultados apontam para a existência de inconstitucionalidade na abertura do inquérito, levantando questões sobre sua legalidade e conformidade com os princípios democráticos e as garantias constitucionais. Palavras-chave: inquérito das fake news; ilegalidades; Supremo Tribunal Federal; princípios democráticos; garantias constitucionais.pt_BR
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