A vedação de escolha de regime de bens para os maiores de 70 anos: um estudo sobre a antinomia jurídica presente entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do código civil brasileiro.

Freitas Filho, Maikson Gomes de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor
dc.contributor.author	Freitas Filho, Maikson Gomes de	-
dc.date.accessioned	2024-02-22T14:40:58Z	-
dc.date.available	2024-02-22T14:40:58Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	A vedação de escolha de regime de bens para os maiores de 70 anos: um estudo sobre a antinomia jurídica presente entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do código civil brasileiro / Maikson Freitas Filho. - 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/298	-
dc.description.abstract	Introduction: This paper will examine, in the light of legal science and civil legislation, the prohibition of choice of property system imposed on those over 70 years old by the Brazilian Civil Code of 2002. To do so, it will preliminarily explore issues related to family law, specifically with respect to the matrimonial property system, especially the obligatory separation of property system, a category of the separation of property system, in order to build a base of knowledge for readers of this work, so that successively we can analyze issues related to legal antinomy, primarily the antinomy between Articles 1639 and 1641, item II, of CC/02, a subject that will be addressed with much more emphasis in this research. Objective: The study of this work aims to reveal the most appropriate method for resolving the legal antinomy between articles 1.639 and 1.641, II of CC/02, with emphasis on the study of the prohibition of choice of property system for those over 70 years of age. Methodology: The research developed is of a theoretical nature, in which circumstance an exploratory research method will be adopted, which aims to advance the legal phenomenon researched, from the proposition of major discussions and through the deepening of conceptual and legal issues, where bibliographies and legislation applicable to the research will be gathered, considering for such selection, the quality and applicability of the study material. Results: The present scientific work made it possible to recognize the most appropriate method for resolving the legal antinomy existing between articles 1.639 and 1.641, II, of CC/02, giving visibility to the analysis of the prohibition of choice of matrimonial regime for those over 70 years old. In addition, it promotes an understanding of the basic concepts and foundations of the property system of marriage. Furthermore, the understanding of the conceptions and justifications of the legal separation regime has been provided. And finally, through this research, it was possible to prove the legal antinomy present between the articles under analysis. Keywords: Prohibition of Choice; Elderly Persons Aged 70 and Over; Property Regime; Antinomy; Conflict of Rules.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Ari de Sá	pt_BR
dc.subject	Vedação de escolha	pt_BR
dc.subject	Idoso maior de 70 anos	pt_BR
dc.subject	Regime de Bens	pt_BR
dc.subject	Antinomia	pt_BR
dc.subject	Conflito de normas	pt_BR
dc.title	A vedação de escolha de regime de bens para os maiores de 70 anos: um estudo sobre a antinomia jurídica presente entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do código civil brasileiro.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.resumo	Introdução: O presente trabalho examinará a luz da ciência jurídica e da legislação civil pátria, a vedação de escolha de regime de bens imposta aos maiores de 70 anos, pelo Código Civil brasileiro de 2002. Para tanto, preliminarmente explorará temáticas relativas ao direito da família, especificamente no que concerna ao regime de bens do casamento, em especial, o regime da separação obrigatória de bens, categoria do regime da separação de bens, a fim de construir uma base de conhecimento aos leitores deste trabalho, para que sucessivamente se possa analisar questões referentes a antinomia jurídica, prioritariamente a antinomia existentes entre os artigos 1.639 e 1.641, inciso II, do CC/02, assunto este que será abordado com muito mais ênfase nesta pesquisa. Objetivo: O estudo deste trabalho visa revelar o método mais adequado para resolução da antinomia jurídica existente entre os arts. 1.639 e 1.641, II, do CC/02, atribuindo destaque ao estudo da vedação de escolha de regime de bens para os maiores de 70 anos. Metodologia: A pesquisa desenvolvida é de caráter teórico, circunstância em que será adotado um método de pesquisa do tipo exploratório, na qual objetiva o avanço do fenômeno jurídico pesquisado, a partir da proposição de grandes discussões e mediante o aprofundamento de assuntos de cunho conceitual e jurídico, onde será reunido bibliografias e legislações aplicáveis a pesquisa, considerando para tal seleção, a qualidade e aplicabilidade do material de estudo. Resultados: O presente trabalho científico possibilitou reconhecer o método mais adequado para resolução da antinomia jurídica existente entre os arts. 1.639 e 1.641, II, do CC/02, conferindo visibilidade a análise da vedação de escolha de regime matrimonial aos maiores de 70 anos. Além disso, promovel a compreensão dos conceitos e fundamentos básicos do instituto do regime de bens do casamento. Outrossim, ensejou o entendimento acerca das concepções e justificativas do regime da separação legal. E por fim, por intermédio desta pesquisa, permitiu-se comprovar a antinomia jurídica presente entre os artigos em análise. Palavras-chave: Vedação de escolha; Idoso maior de 70 anos; Regime de Bens; Antinomia; Conflito de normas.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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