Transparência, publicidade e administração pública: um estudo comparado entre as leis nº 8.666/93 e a 14.133/21.

Siqueira, Lara Marietta de Moura

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/124

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor
dc.contributor.author	Siqueira, Lara Marietta de Moura	-
dc.date.accessioned	2023-04-12T11:43:10Z	-
dc.date.available	2023-04-12T11:43:10Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Transparência, publicidade e administração pública: um estudo comparado entre as leis nº 8.666/93 e a 14.133/21 / Lara Siqueira. - 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/124	-
dc.description.abstract	This paper intends to understand how the administrative principles of transparency and publicity are applied with regard to the new legislation that regulates the public procurement system, as well as to relate and mention how the COVID-19 pandemic may have influenced this new normative device regarding accountability and public governance. Through bibliographic research and with a documentary bias, it will be possible to understand, through this work, which is the probable sources of the basic institutes of the aforementioned law. The first part of the work is concerned with understanding why the legislature tried to focus a lot on bringing a norm that was less bureaucratic, but more effective and transparent. The second part aims to contextualize the emergence of the new Bidding Law in the light of the principle of transparency and publicity, in addition to bringing into screen why a new legislation on this matter and what are the reasons for the legislature to believe that the previous regulation it was outdated and needed drastic modifications. The third part of the work proposes to address the role of principles in the Brazilian legal system, seeking to explain how Law No. 14.133/2021 will ensure greater transparency and publicity to public management, in addition to discussing how these principles will be promoted in the new regulation. The elaboration and development of this monograph is justified since the study of the subject is due to its importance given the frequent amount of scandals in public tenders over the years, which, in turn, occurred mainly due to the legislative gaps in the law still in force. , as well as the absence of greater provisions aimed at promoting transparency, clarity and effective responsibility for acts carried out within the Public Administration. The aforementioned dissertation is extremely relevant to the legal system, given that there are few works, researches and understandings about this matter, thus, this academic thesis is performed in order to bring knowledge about this issue to society and scholars of subject believing its propagation to have great significance with regard to innovations arising from the New Bidding Law. Keywords: Bids. Public purchases. Bureaucracy and fraud. Accountability. Publicity.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Ari de Sá	pt_BR
dc.subject	Licitações	pt_BR
dc.subject	Compras Públicas	pt_BR
dc.subject	Burocracia e Fraudes	pt_BR
dc.subject	Publicidade	pt_BR
dc.subject	Accountability	pt_BR
dc.title	Transparência, publicidade e administração pública: um estudo comparado entre as leis nº 8.666/93 e a 14.133/21.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho pretende compreender como se dá aplicação dos princípios administrativos da transparência e da publicidade no que tange a nova legislação que regula o sistema de compras públicas, bem como, relacionar e mencionar quanto a possibilidade de a pandemia do COVID-19 ter influenciado neste novo dispositivo normativo no que concerne o accountability e a governança pública. Através de uma pesquisa de cunho bibliográfico e com um viés documental foi possível compreender, por meio deste trabalho, quais as fontes prováveis dos institutos basilares da aludida lei. A primeira parte do trabalho se ocupa em entender o porquê o legislativo tentou focar bastante em trazer uma norma que fosse menos burocrática, todavia, mais eficaz e transparente. A segunda parte tem como intuito contextualizar o surgimento da nova Lei de Licitações à luz do princípio da transparência e da publicidade, além de trazer em tela o porquê de uma nova legislação acerca deste assunto e de quais as razões do legislativo crer que o regulamento anterior era defasado e necessitava de modificações drásticas. A terceira parte do trabalho se propõe a abordar o papel dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro buscando explicar de que modo a Lei nº 14.133/2021 garantirá maior transparência e publicidade à gestão pública, além de discutir sobre como esses princípios serão promovidos na nova normatização. Justifica-se a elaboração e desenvolvimento dessa monografia vez que o estudo do tema se dá pela importância do mesmo dado a frequente quantidade de escândalos em licitações ao longo dos anos que, por sua vez, aconteciam principalmente em virtude das lacunas legislativas da lei ainda vigente, assim como, da ausência de maiores dispositivos voltados a promover a transparência, clareza e efetiva responsabilidade dos atos realizados dentro da Administração Pública. A supradita dissertação é de extrema relevância para o ordenamento jurídico, haja vista ter poucos trabalhos, pesquisas e entendimentos acerca desta matéria, deste modo, desempenha-se tal tese acadêmica com o intuito de trazer conhecimento quanto a essa questão para a sociedade e estudiosos do assunto acreditando ter grande significância a propagação desta no que se refere às inovações advindas da Nova Lei de Licitações. Palavras-chave: Licitações. Compras públicas. Burocracia e fraudes. Accountability. Publicidade.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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