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dc.contributor.advisor
dc.contributor.authorSantos, Jeritza Cunha Ribeiro dos-
dc.date.accessioned2023-04-11T17:29:55Z-
dc.date.available2023-04-11T17:29:55Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationOs efeitos sucessórios da multiparentalidade no Brasil: uma análise jurisprucencial dos tribunais de justiça do Ceará e de São Paulo de 2019 a 2020. / Jeritza Santos. - 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/118-
dc.description.abstractThis research deals with the succession effects of multi-parenting acknowledgment in Brazil, from the perspective of the Courts of Justice of Ceará and São Paulo in the period between 2019 and 2020. The general objective is to investigate the institute of multi-parenting and the succession legal effects arising from recognition of paternity and socio-affective maternity. The specific objectives are to define the requirements and limitations for the recognition of pluriparent; point out the need for proof of the possession of a child's status for the production of succession effects and; to analyze the jurisprudential understanding adopted in the Courts of Justice of São Paulo and Ceará between 2019 and 2020. A basic purpose research is carried out, whose objective is descriptive, with a qualitative approach, under the inductive method and carried out with bibliographic, documentary and case study. It is concluded that there is a right to succession in pluriparent and that the analyzed courts use the principle of affectivity, the possession of a child's status and RE 898.060 as a guideline in their decisions. Keywords: Multi-parenting; Family Law; Inheritance Law; Possession of Membership Status; Principle of Affectivept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFaculdade Ari de Sápt_BR
dc.subjectMultiparentalidadept_BR
dc.subjectDireito de Famíliapt_BR
dc.subjectDireito das Sucessõespt_BR
dc.subjectPrincípio Afetivopt_BR
dc.subjectPosse de Estado de Filiaçãopt_BR
dc.titleOs efeitos sucessórios da multiparentalidade no Brasil: uma análise jurisprucencial dos tribunais de justiça do Ceará e de São Paulo de 2019 a 2020.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa trata dos efeitos sucessórios do reconhecimento da multiparentalidade no Brasil, sob a ótica dos Tribunais de Justiça do Ceará e de São Paulo no período compreendido nos anos de 2019 e 2020. Tem como objetivo geral investigar o instituto da multiparentalidade e os efeitos jurídicos sucessórios decorrentes do reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva. Os objetivos específicos são: definir os requisitos e limitações para o reconhecimento da multiparentalidade; apontar a necessidade de comprovação da posse de estado de filho para a produção dos efeitos sucessórios e; analisar o entendimento jurisprudencial adotado nos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Ceará entre 2019 e 2020. Realiza-se uma pesquisa de finalidade básica, cujo objetivo é descritivo, de abordagem qualitativa, sob o método indutivo e realizada com procedimentos bibliográfico, documental e estudo de caso. Conclui-se que há direito a sucessão na multiparentalidade e que os tribunais analisados utilizam como norte nas decisões o princípio da afetividade, a posse de estado de filho e o RE 898.060. Palavras-chave: Multiparentalidade; Direito de Família; Direito das Sucessões; Posse de Estado de Filiação; Princípio Afetivo.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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