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http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/117
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | ||
dc.contributor.author | Silva, Jamile de Lima | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-11T17:19:23Z | - |
dc.date.available | 2023-04-11T17:19:23Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.citation | A previdência social como instrumento de inclusão social e as perspectivas após a emenda constitucional nº 103/2019 / Jamile Silva. - 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.faculdadearidesa.edu.br/jspui/handle/hs826/117 | - |
dc.description.abstract | In our constitutional text, there is a clear concern to implement policies aimed at the social protection of workers, and it is the State's duty, due to the social constitutionalism of 1988, to establish an integrated set of initiatives by public authorities and society with the purpose of protecting rights such as health, assistance and social security, actions conceived by the National Social Security System. Therefore, it is noted that the coverage refers to the idea of social protection using the objects of prevention and recovery, and the service to reach all subjects, who are those who live in a situation of social risk. It is a complex of actions aimed at measures to promote material equality, in this sense the rights linked to social security. Indeed, the present work proposes to investigate the reformist process of EC 103/2019 and its impacts, analyzing the constitutional norms in light of the theory of fundamental rights. Furthermore, it will be verified how some constitutional and infra-constitutional norms were changed to allow the expansion of social security coverage, notably with the insertion of new contribution rules to the social security system. Thus, the study will use the bibliographic study method to understand how public policies for the expansion of social security protection relate to the theory of fundamental rights. Keywords: Social security reforms and the 1988 federal constitution. 1. Social security in the 1988 Federal Constitution. 2. Social rights. 3. Social inclusion instrument and perspectives after constitutional amendment 103/2019 4. Legislative changes and the peculiarities of new forms of contribution to the social security system. 5 | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Faculdade Ari de Sá | pt_BR |
dc.subject | Reforma previdenciária | pt_BR |
dc.subject | Seguridade social | pt_BR |
dc.subject | Inclusão social | pt_BR |
dc.subject | Direitos sociais | pt_BR |
dc.subject | Constituição Federal de 1988 | pt_BR |
dc.title | A previdência social como instrumento de inclusão social e as perspectivas após a emenda constitucional nº 103/2019. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.resumo | Em nosso texto constitucional, há uma manifesta preocupação em se implementar políticas voltadas para a proteção social do trabalhador, sendo um dever do Estado, em virtude do constitucionalismo social de 1988, estabelecer um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade com a finalidade de se resguardar direitos como saúde, assistência e previdência social, ações estas concebidas pelo Sistema Nacional de Seguridade Social. Diante disso, nota-se que a cobertura remete a ideia de proteção social utilizando-se dos objetos de prevenção e recuperação, e o atendimento de alcançar a todos os sujeitos, que são os que vivem em uma situação de risco social. Trata-se de um plexo de ações visando medidas à promoção da igualdade material, nesse sentido os direitos ligados à seguridade social. Com efeito, o presente trabalho se propõe a investigar o processo reformista da EC 103/2019 e seus impactos, analisando as normas constitucionais à luz da teoria dos direitos fundamentais. Ademais, verificar-se-ão como algumas normas constitucionais e infraconstitucionais foram alteradas para permitir a ampliação da cobertura previdenciária, notadamente com a inserção de novas regras de contribuição ao regime previdenciário. Assim, o estudo utilizará o método de estudo bibliográfico para compreender como as políticas públicas de ampliação da proteção previdenciária se relacionam com a teoria dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Reformas previdenciárias e a constituição federal de 1988. 1. A seguridade social na Constituição Federal de 1988. 2. Direitos Sociais. 3. Instrumento de inclusão social e as perspectivas após a emenda constitucional nº 103/2019 4. Alterações legislativas e as peculiaridades das novas formas de contribuição ao regime previdenciário. 5. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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