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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2020	A perda do poder familiar sob a perspectiva da lei 13.715/18 e seus efeitos nas decisões judiciais	; Moura, Mariana Diniz Cavalcante De
2021	Mulheres gestantes e lactantes privadas de liberdade no presídio Auri Moura Costa (CE).	; Freires, Fernanda Eugênia Martins
2021	A repartição tributária como incentivo à educação: uma análise do incremento da cota parte de ICMS em municípios da região metropolitana de Fortaleza.	; Estanislau, Ednara Loureiro
2021	Direito à privacidade no mundo virtual sob advento da lei geral de proteção de dados.	; Linhares, Jully Anne Rebouças
2021	Repetição do indébito tributário: não incidência previdenciária sobre o vale transporte.	; Evangelista, Aline Helena Trigueiro
2021	A aplicação dos princípios administrativos da legalidade, da publicidade, e da eficiência na tecnologia utilizada na administração pública: uma análise do big data implementado pela secretaria da segurança pública e defesa social do estado do ceará.	; Rocha, Ruama Assunção
2021	A importância da advocacia preventiva com o uso de ferramentas de compliance e governança corporativa na perspectiva do processo de recuperação judicial.	; Alexandre, Amanda Santos
2021	Atuação do estado do ceará frente desinformação: uma análise da lei estadual 17.207/2020 sob a ótica da teoria da regulação responsiva.	; Silva, Maryanne Aguiar Da
2021	Responsabilidade civil e abandono afetivo de crianças e adolescentes.	; Alcântara, Valdirene Guilherme De
2021	Direito à privacidade no mundo virtual sob advento da lei geral de proteção de dados.	; Linhares, Jully Anne Rebouças